(DOC. VP 210.8200.9343.9203)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido não foi omisso, manifestando-se, fundamentadamente, no sentido de que a petição de agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão proferida no agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu

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