(DOC. VP 163.4184.3001.2300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamento genérico. Súmula 284/STF. Alegação de violação do princípio da colegialidade. Inexistência.

«1. A alegada ofensa ao CPC, art. 535 foi apresentada de forma genérica pelos recorrentes, tendo em vista que não demonstraram, de maneira clara e específica, a ocorrência de omissão no julgado, atraindo, assim, o enunciado da Súmula 284 da Suprema Corte. 2. O juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do l

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