(DOC. VP 108.7694.7000.0900)

STJ. Tóxicos. Pena. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base. Fundamentação. Necessidade. Majorante da interestadualidade. Não caracterização na hipótese. Precedentes do STF e STJ. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», c/c art. 40, III e V. CPP, arts. 157, 381 e 387. CF/88, art. 93, IX.

«I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima). Dessa maneira, considerações genéricas, abstrações ou dados integrantes da própria conduta tipificada não podem supedanear a elevação da reprimenda (Precedentes do STF e STJ). II - In casu, verifica-se que o v. acórdão recorrido apresenta em sua fundamentação in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote