(DOC. VP 210.8200.9442.1630)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que o agravo em recurso especial não se dirigiu contra o fundamento da decisão agravada, pois os recorrentes não infirmaram devidamente o esteio do decisum, qual seja, a incidência da Súmula 281/STF. Desse modo, concluiu o acórdão que o agravo em recurso especial, de fato, não se mostra viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 544, § 4º, I, do CPC c/c Lei 8.038/90, art. 28. 2 - Nos t

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