(DOC. VP 141.1930.5003.8700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do limite estabelecido pelo Lei 10.522/2002, art

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