(DOC. VP 103.1674.7543.1500)

STJ. Sentença. Julgamento. Fundamentação. Livre convencimento. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458.

«O não acolhimento das teses contidas no recurso não implica em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em deficiência de fundamentação, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o CPC/1973, art. 131, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao te

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote