Jurisprudência sobre
livre convencimento fundamentado
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351 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Princípio do livre convencimento motivado. Poluição sonora. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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352 - STJ. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida desclassificação do crime de latrocínio pelo qual o paciente restou condenado para o roubo é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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353 - STJ. Civil. Processual civil. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistente. Fundamentação adequada e suficiente. Livre convencimento motivado. Produção de provas. Necessidade. Incidência da súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou as questões levadas ao seu conhecimento.... ()
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354 - STJ. Desacato. Falta dolo específico do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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355 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos relevantes suscitados nos autos. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) é intempestivo o recurso especial interposto antes da publicação do julgamento dos embargos declaratórios opostos na instância de origem, ainda que pela parte contrária, independentemente do resultado do julgamento dos embargos, devendo o apelo nobre ser ratificado, conforme o teor da Súmula 418/STJ; e b) no caso concreto, o recurso especial foi interposto em 24.1.2011, e a publicação do julgamento dos embargos declaratórios foi disponibilizada em 25/02/2011, não tendo havido reiteração posterior. Assim, o recurso nobre foi interposto de forma prematura. ... ()
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356 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos anteriores recursos analisados. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) a vítima ficou afastada de suas ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial; b) a expressa vedação legal, trazida pelo art. 41 da Lei Maria da Penha, impede a aplicação da suspensão condicional do processo, prevista na Lei 9.099/95, art. 89; c) a revisão do entendimento acerca da caracterização do delito previsto no art. 129, § 1º, I, do CP, na presente via recursal, implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é obstado pelo Enunciado da Súmula 7/STJ ; e d) quanto aos CPP, art. 186 e CPP art. 187, o Tribunal a quo rejeitou a tese formulada pela defesa, utilizando-se de 2 (dois) fundamentos autônomos, sendo que somente o primeiro fundamento (preclusão) foi impugnado por ocasião da interposição do recurso especial, permanecendo incólume o segundo, o que atrai o Enunciado da Súmula 283/STF . ... ()
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357 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Intempestividade. Súmula 699/STF. Lei 8.038/1990, art. 28. Dispositivos da constituição. Prequestionamento. Inadmissibilidade. Usurpação da competência do STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso ou contraditório e fundamentadamente entendeu ser intempestivo o agravo em recurso especial, porque o Superior Tribunal de Justiça, em remansosos julgados, acompanhou a orientação adotada pela Súmula 699, do STF, no sentido de que o prazo de cinco dias previsto no Lei 8.038/1990, art. 28, norma especial, prevalece sobre as disposições em contrário para as ações criminais e seus recursos, inclusivo no tocante à previsão do CPC/1973, art. 544, que constitui norma geral, mesmo após sua alteração pela Lei 12.322/2010. ... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do decisum recorrido sobre todos os pontos suscitados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie Lei 8.038/1990, art. 28. Agravo regimental não provido.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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359 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais na via eleita. Impossibilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente entendeu que, nos termos da jurisprudência desta Corte é plenamente possível a condenação baseada em confissão extrajudicial retratada em juízo, desde que corroborada por outros depoimentos colhidos na fase instrutória, conforme ocorreu in casu. Ademais, concluiu-se que a responsabilidade penal do ora embargante ficou suficientemente demonstrada, constituindo, ainda, prova idônea o depoimento de policiais, notadamente quando prestados em juízo sob o crivo do contraditório, visto estar em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos. ... ()
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360 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido de que: a) a conduta praticada pelo recorrente não se encontra abrangida pela excepcional vacatio legis indireta, prevista nos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32; e b) quanto ao percentual de redução da pena adotado pelo Tribunal a quo, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a Corte estadual não levou em consideração somente a natureza e a quantidade da pena (elementos objetivos), mas também a personalidade e a conduta social do agente (elementos subjetivos), o que é admitido pela jurisprudência do STJ. ... ()
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361 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contradição ou omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi contraditório ou omisso e fundamentadamente concluiu que o ora embargante não infirmara devidamente o esteio da decisão monocrática anteriormente proferida que entendera ausente a impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, em descumprimento aos requisitos do CPC/1973, art. 544, § 4º, I c.c o Lei 8.038/1990, art. 28. ... ()
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362 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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363 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação acórdão recorrido sobre fundamentada do todos os pontos suscitados no agravo regimental. Injúria. Contra funcionário público em razão de sua função. Absolvição. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que o Eg. Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, consignou estarem presentes todos os requisitos para a condenação imputada, quais sejam, a injúria simples e injúria racial praticada contra agentes públicos no exercício de suas funções. policiais militares, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ a desconstituição de tal entendimento. Ademais, em relação ao fato da injúria qualificada ou racial, na época dos fatos, depender de queixa-crime do ofendido, não tendo a mesma sido oferecida, ocorrendo in albis o prazo decadencial, a parte não atacou argumento utilizado como fundamento pelo acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, por analogia. ... ()
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364 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento da prescrição. Inviabilidade. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi omisso e fundamentadamente explicou que o agravo em recurso especial não se mostrou viável, por ter sido apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelos arts. 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil e 28, da Lei 8.038/90, já que não foram impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. ... ()
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365 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de violação de Súmula. Impossibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que não restou demonstrada, com clareza, de que forma o acórdão recorrido violou tal dispositivo, caracterizando, desta maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto no enunciado da Súmula 284, do STF, bem como a interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... ()
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366 - STJ. Recurso em habeas corpus. ECA. Medida de internação. Atos infracionais análogos aos crimes de homicídios qualificados. Internação. Progressão de medida socioeducativa. Laudo pericial. Princípio do livre convencimento motivado.
«- À luz do princípio do livre convencimento motivado, o juiz não está vinculado ao parecer psicossocial formulado pela equipe técnica, ainda que favorável à progressão da medida socioeducativa. Assim, quando verificada a existência de fundamentação suficiente na decisão que manteve a medida socioeducativa aplicada, não é necessária a vinculação do magistrado ao relatório técnico. ... ()
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367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Livre convencimento do julgador. Valoração das provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em deficiência de fundamentação da decisão ou o não acolhimento de teses ventiladas pelo recorrente, principalmente se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia... ()
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368 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao artigo 458 e 535 do CPC/1973. Princípio do livre convencimento.
«1. - O acórdão recorrido examinou, motivadamente e com fundamentação suficiente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 ... ()
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369 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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370 - STJ. Tráfico de drogas. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Estupro de vulnerável. Condenação baseada em prova ilícita. Desconsideração das perícias que teriam atestado que a vítima não apresentava sinais de que tivesse mantido relações sexuais recentes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Édito repressivo devidamente fundamentado. Coação ilegal não configurada.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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372 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Pena corporal substituída por restritiva de direitos. Pleito de substituição apenas por multa. Paciente hipossuficiente. Finalidades retributiva e ressocializadora da pena que não seriam alcançadas. Flagrante ilegalidade inexistente. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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373 - STJ. Penal e processual penal. Acórdão recorrido. Ausência de vícios ou omissões. Fundamentação coerente, apta ao embasamento das conclusões do julgado. Atentado violento ao pudor. Denúncia recebida em 1992, antes da vigência da Lei 12.015/2019. Novo diploma. Exigência de representação como condição de procedibilidade da ação penal. Inaplicabilidade. Observância do princípio tempus regit actum. Manifestação expressa da mãe de vítima acerca do desejo de responsabilização dos envolvidos nos atos praticados contra filho. Recurso desprovido.
1 - O órgão julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que considerar necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional resultado diferente do pretendido pela parte. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Indeferimento de produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem concluiu que «não há cerceamento de defesa ao não ser deferida a produção de prova pericial para aferir a especialidade do laborado de 24/03/1997 a 14/08/2006, porquanto o Perfil Profissiográfico Previdenciário (fls. 23-24) bastou para a formação da convicção do juízo e serviu de base fática para a fundamentação da sentença (fl. 258, e/STJ). ... ()
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375 - STJ. Processual civil. Princípio do livre convencimento motivado. Indeferimento de produção de prova. Cerceamento de defesa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, podendo, em decisão adequadamente fundamentada, deferir ou indeferir a produção de provas, seja ela testemunhal, pericial ou documental 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acolhendo a tese da parte recorrente acerca de suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de Recurso Especial, conforme entendimento uniformizado do STJ, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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376 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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377 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
Improcedência. Inconformismo dos demandantes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento fundamentado. Elementos de prova constantes nos autos suficientes ao desate de controvérsia. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA POR TERCEIRO. As pretensões autorais estão lastreadas em suposto inadimplemento dos réus quanto ao pagamento da parcela de entrada do imóvel junto à MRV Engenharia e Participações S/A. Pretendem compelir os réus a transferirem o débito alusivo à parcela de entrada do imóvel àqueles, além preitearem indenização por danos morais. Não há prova da existência do débito junto à MRV Engenharia e Participações S/A. O compromisso de compra e venda, ao qual os autores se referem, e no qual alegam que os réus teriam assumido as dívidas anteriores, não faz menção à dívida relativa à parcela de entrada do imóvel, nem a qualquer outra. Também não foi trazido aos autos o contrato de compra e venda entre a MRV Engenharia e Participações S/A e os réus, o que impossibilita o conhecimento das obrigações assumidas por eles. Impende destacar que as partes não mantêm qualquer vínculo contratual. Ainda, caso realmente existisse o débito referente à parcela de entrada do imóvel, e os autores desejassem assumir a dívida de um terceiro, seria imprescindível que a credora (MRV Engenharia e Participações S/A) tivesse anuído expressamente com a transferência dessa obrigação. Inteligência do CCB, art. 299. Não há qualquer evidência dessa anuência, sendo certo que o credor sequer integrou a lide. Manutenção da compreensão exarada da origem. DANOS MORAIS. Ato ilícito não comprovado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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378 - STJ. Nulidade do acórdão que confirma a condenação. Ausência de fundamentação. Inexistência. Princípio do livre convencimento motivado. Mácula não evidenciada.
«1. A imprescindibilidade de fundamentação das decisões judiciais mereceu destaque na Constituição Federal, constando expressamente do inc. IX do art. 93, justificando-se na medida em que só é possível o seu controle ou impugnação se as razões que as justificaram forem devidamente apresentadas. ... ()
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379 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Mero inconformismo. Julgado pautado no livre convencimento motivado. Pretensão de rediscutir matéria já enfrentada no acórdão embargado. Manifestação acerca de todas as teses expostas no especial. Desnecessidade. Acórdão devidamente fundamentado. Defesa patrocinada por núcleo de prática jurídica. Procuração não juntada aos autos. Intimação. Falta de regularização. Inexistência de nulidade. Inteligência do CPP, art. 565.
«1. O julgador é livre para expor seu convencimento, desde que de forma motivada, obedecendo aos comandos existentes no nosso ordenamento jurídico. ... ()
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380 - TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Embargos rejeitados.
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381 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não há que se falar ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante.... ()
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382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Internação. Relatório técnico. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento. Decisão fundamentada. Agravo regimental não provido.
«1 - O magistrado não está vinculado a relatório técnico, e pode, com base no princípio do livre convencimento, fundamentar a fixação de medida socioeducativa em outros elementos e em provas constantes nos autos. ... ()
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383 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Agravo regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, é incontroverso que toda a prova da autoria em desfavor do Recorrente decorreu de reconhecimento fotográfico, realizado na fase extrajudicial e repetido, sem a observâncias das formalidades legais, na audiência de instrução e julgamento. ... ()
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384 - STJ. Alegada omissão sobre pontos do recurso de apelação não apreciados pelo tribunal de piso. Princípio da ampla devolutividade. Inocorrência de vício processual. Entendimento do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.
«3. O princípio da ampla devolutividade do recurso de apelação não reclama, por certo, a apreciação exaustiva de todas as inúmeras teses recursais possíveis. ... ()
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385 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Ausência de dolo do acusado. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea da sentença condenatória.
«1. A alegada ausência de dolo do recorrente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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386 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, IV. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas no patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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387 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Dosimetria. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada.
«1. É permitido ao julgador mensurar com discricionariedade o quantum de aumento da pena a ser aplicado, desde que seja observado o princípio do livre convencimento motivado. Na espécie, o magistrado destaca que o paciente é duplamente reincidente, fato que justifica o incremento da pena, em um quarto, na segunda fase da dosimetria. ... ()
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388 - STJ. Falta de provas em desfavor do paciente. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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389 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave. Prova testemunhal. Desnecessidade. Apreciação. Livre convencimento motivado. Elevação. Pena-base. Devidamente fundamentada. Fração. Atenuante. Confissão. Agravo desprovido.
«1 - Esta Corte entende que sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, adotado pela Constituição Federal, não há que se falar em hierarquia entre elementos probatórios, não estando o magistrado adstrito a critérios valorativos e apriorísticos, sendo livre escolha da aceitação e valoração, pois pode formar a sua convicção com base nos demais elementos que constituem o arcabouço probatório acostado nos autos da ação penal. Precedentes. ... ()
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390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Furto privilegiado. Diminuição da pena na fração de um a dois terços e substituição da pena de reclusão pela de detenção. Impossibilidade. Incidência da súmula 182 STJ. Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Recurso não conhecido. Decisão mantida.
1 - De acordo com expressa disposição legal, ao reconhecer a figura do furto privilegiado deve o magistrado eleger, dentre as três opções dadas pelo legislador (diminuição da pena na fração de um a dois terços, substituição da pena de reclusão pela de detenção ou aplicação tão somente da pena de multa) uma que se demonstre mais adequada ao caso, de forma fundamentada.... ()
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391 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Restabelecimento de sentença que absolveu o réu quanto ao tráfico de drogas. Reexame de prova. Acórdão devidamente fundamentado. Livre convencimento motivado. Alegação de nulidade das provas. Possível violação de domicílio. Crime permanente. Flagrante delito. Fundadas razões. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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392 - STJ. Processual civil. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Produção de provas. Princípio do livre convencimento motivado. Reexame probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Ao julgador é dado apreciar o pedido formulado com base em provas que entender suficientes para a formação de seu convencimento, não havendo, portanto, indícios de nulidade processual na espécie. ... ()
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393 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Indeferimento de exame de dependência toxicológica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desclassificação de tráfico para uso próprio. Alegação que enseja reexame de prova. Dosimetria da pena. Fundamentação insuficiente. Maus antecedentes. Reincidência. Bis in idem.
I - O magistrado não pode se eximir de apreciar o pleito de exame de dependência toxicológica, sob pena de cerceamento de defesa. Não está, entretanto, obrigado a deferi-lo, desde que o faça de forma motivada, notadamente se há elementos nos autos que denotam sua prescindibilidade (Precedentes ).... ()
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394 - STJ. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de provas de que teria praticado o delito que lhe foi assestado é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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395 - STJ. Roubo circunstanciado. Falta de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Livre convencimento motivado. Fundamentação idônea do acórdão que manteve a sentença condenatória. Coação ilegal inexistente.
«1. A pretendida absolvição do paciente é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. ... ()
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396 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, § 2º, I e II. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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397 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 3º, primeira parte, do CP. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação. Deficiência. Maus antecedentes. Ações penais em andamento. Impossibilidade. Personalidade. Ausência de elementos para sua aferição. Regime prisional. Pena inferior a oito anos. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto.
I - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio do livre convencimento fundamentado (arts. 157, 381 e 387 do CPP c/c o art. 93, IX, segunda parte da Lex Maxima ). Ela não pode ser estabelecida acima do mínimo legal com supedâneo em referências vagas e dados não explicitados (Precedentes do STF e STJ).... ()
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398 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e estelionato. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso formal. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação insuficiente com relação à culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime e comportamento da vítima.
I - A orientação emanada da Súmula 17/STJ tem como pressuposto lógico a idéia de que o falso exaure sua potencialidade lesiva ao constituir-se crime meio para a consecução do delito fim, que é o estelionato ( Precedentes ).... ()
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399 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 180, «caput, e CP, art. 311, «caput. Juiz. Impedimento. Alegação de inocência. Ausência de elemento subjetivo. Desclassificação do delito de receptação dolosa para culposa. Reexame de provas. Via inadequada. Dosimetria da pena. Fundamentação. Regime prisional. Aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade.
«I - O Desembargador que, quando juiz de primeiro grau, atuou na condução da ação penal em que restou condenado o paciente, praticando, ab initio, ato meramente ordinatório, não se encontra impedido para apreciar posteriormente o recurso de apelação. (Precedentes). ... ()
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400 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Exasperação. Aumento justificado.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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