(DOC. VP 167.9719.9198.3180)

TJSP. Embargos de declaração - Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e erro material - Embargos declaratórios não são destinados para sanar contradição externa - Livre convencimento motivado do magistrado - Não há necessidade de se abordarem todos os argumentos apresentados pelas partes, desde que o julgado esteja devidamente fundamentado - Embargante que pretende alterar o resultado do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração - Embargos rejeitados.

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