(DOC. VP 241.1071.1645.8214)

STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e/ou negativa de prestação jurisdicional. Acórdão devidamente fundamentado. Produção de prova pericial. Desnecessidade. Livre convencimento. Imprevisibilidade. Não configuração. Repactuação e Resolução contratuais. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas, ainda que em sentido contrário ao entendimento do agravante. 2 - No caso, o Tribunal bandeirante, ao julgar a apelação, entendeu, de forma fundamentada, que é desnecessária a produção de prova pericial e que não ficou configurada a alegada imprevisibilidade a justificar a pretendida repactuação e resilição contrat

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote