(DOC. VP 184.5220.2001.7000)

STJ. Penal. Habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Dosimetria da pena. Pena-base. Ausência de fundamentação idônea. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Redimensionamento. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Esta Corte Superior de Justiça possui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote