(DOC. VP 141.8683.8003.6700)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária na forma continuada. Matéria constitucional. Apreciação. Inviabilidade. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime. Majoração da pena. Viabilidade. Reapreciação do conjunto fático. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça apreciar na via especial suposta violação à matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, para fixação da pena-base, foi feita de forma negativa e justificada, e que esta Corte Superior, tem decidido que na apropriação indébita previdenciária o juízo de val

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