(DOC. VP 141.8690.5002.6500)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido, proferido em agravo regimental, não foi contraditório ou omisso e fundamentadamente entendeu que o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, sendo incabível a absolvição, visto incidir o óbice da Súmula 7, do STJ, a desconstituição de tal posicionamento. Ademais, foi destacado que a Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do EREsp 762.044/SP, relator para acórdão Mini

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