(DOC. VP 144.9591.0010.0600)

TJPE. Apelação cível. Ação ordinária. Rejeitada a preliminar de cerceamento do direito de defesa. A preliminar de extinção da ação por ausência de interesse processual confunde-se com o mérito da demanda. Negativa de tratamento. Negado provimento ao recurso.

«- Preliminar de cerceamento do direito de defesa - rejeitada. No ordenamento jurídico pátrio, vige o princípio do livre convencimento fundamentado do juiz, nos termos dos CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 131. - Preliminar de Extinção da Ação por Ausência de Interesse Processual - A preliminar, da forma como abordada, confunde-se com o próprio mérito recursal. - O fato de o procedimento indicado no caso da apelada ter sido prescrito, primeiramente, por profissional não cr

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