(DOC. VP 210.8200.9260.7821)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados nos embargos declaratórios. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu no sentido da intempestividade dos embargos declaratórios, uma vez que o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 14.10.2011 (sexta-feira) e considerado publicado em 17.10.2011 (segunda-feira - fl. 2676). Assim, o prazo de dois dias, para a oposição de embargos de declaração (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ), já que se trata de feito criminal, teve início no dia 18.10.2011 (terça-feira) e tér

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