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(DOC. VP 145.8423.6009.1700)

STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão. Inexistência. Mera irresignação. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1. Conforme prevê o CPP, art. 619, o cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal cinge-se às hipóteses de efetiva existência dos vícios ali elencados, diversamente do caso dos autos. 2. Ao órgão julgador não se impõe a manifestação acerca de todas as alegações das partes, mas apenas sobre aquelas que entender necessárias para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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