(DOC. VP 138.4460.3005.0000)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que a peça do regimental restringiu-se a reprisar parte das teses lançadas no recurso especial, não pormenorizando a impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à sua apreciação, incidindo o verbete sumular 182 do STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entende

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