(DOC. VP 172.5155.2002.3000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.

«1. Afastada a alegada contrariedade ao CPC, art. 535 tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu as questões essenciais à solução da controvérsia. 2. O juiz não está adstrito aos elementos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto, segundo o princípio do livre convencimento fundamentado, positivado no CPC, art. 131. 3. A falta de combate a fundamento especí

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