(DOC. VP 241.1030.1574.5557)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Alegada insuficiência de provas de autoria. Absolvição. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita. Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redução da pena no percentual mínimo. Prejudicado.

I - Infirmar a condenação imposta pela Corte de origem - fundamentada em robusta prova testemunhal embasada nos depoimentos dos policiais e de um informante, além da prisão em flagrante -, sob o argumento de insuficiência das provas coligidas, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, providência vedada em sede de habeas corpus (Precedentes). II - A pena deve ser fixada com fundamentação concreta e vinculada, tal como exige o próprio princípio

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