(DOC. VP 141.1930.5003.8100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime contra os costumes. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Omissão e contradição não evidenciados. Tribunal de origem que se manifestou clara e fundamentadamente sobre as provas coligidas aos autos.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal a quo, após minudente análise das provas coligidas aos autos, mantém a sentença condenatória pela infringência ao disposto nos arts. 214 c/c 224, «a», do CP. 2. É assente nesta Corte que o Órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote