Carregando…

(DOC. VP 210.8200.9385.9393)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo pela impossibilidade da revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da comprovação da posse de arma de fogo de uso proibido pelo embargante, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote