(DOC. VP 210.8200.9748.1858)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se fundamentadamente sobre todos os temas relevantes suscitados no agravo regimental, concluindo que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental, devendo incidir, na hipótese, a Súmula 281/STF, aplicável por analogia. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar

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