(DOC. VP 195.0274.4013.0100)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - In casu, não é possível alterar o entendimento da Corte de origem sobre a tipificação da conduta de peculato-desvio p

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