(DOC. VP 210.5250.9604.6996)

STJ. Penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração dos fundamentos dos primeiros aclaratórios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da questão, de acordo c

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