(DOC. VP 210.8200.9451.9495)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Embargos declaratórios rejeitados.

1 - O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que: a) as conclusões do Tribunal a quo acerca da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foram obtidas da análise do conjunto fático probatório, devendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ; e b) o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos moldes do Regimento Interno do STJ. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre a

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