Jurisprudência sobre
lei tributaria mais benefefica
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101 - STJ. Tributário. Lucro presumido. Opção do contribuinte. Alteração para lucro real. Observância dos requisitos legais. Alteração retroativa. Inviabilidade.
«1. É de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário do lucro presumido, onde este pondera qual opção lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime. ... ()
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102 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DE REVALIDAÇÃO. ICMS DECLARADO EM DAPI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE MINAS GERAIS contra acórdão que, ao dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte executada, reformou parcialmente decisão agravada, acolhendo em parte exceção de pré-executividade para reduzir a multa de revalidação de 50% para 25%, nos termos do art. 56, III, da Lei estadual 6.763/1975. O embargante alega omissão do julgado quanto à inaplicabilidade do novo regime jurídico à hipótese concreta, sustentando a existência de ação fiscal, o que afastaria a incidência do referido dispositivo legal, e requer prequestionamento de dispositivos do CTN e CPC. ... ()
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103 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/90, art. 1º, II. Continuidade delitiva. Sentença condenatória. Defesa que requer, em sede preliminar, o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e da ilicitude decorrente da ausência de oitiva dos demais sócios durante a investigação preliminar. No mérito, protesta pela absolvição, alegando, em síntese, erro de proibição e atipicidade da conduta. Preliminares rejeitadas. Validade do prazo prescricional. Eventual vício da etapa administrativa que não se projeta na ação penal, dada a natureza meramente informativa das peças processuais e sua dispensabilidade na formação da opinio delicti. Mérito. Atipicidade material. Aplicação do princípio da insignificância. Valor do crédito tributário que não atinge o valor mínimo previsto para ajuizamento de execução fiscal. Retroatividade da lei mais benéfica. Precedentes. Absolvição que é de rigor. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso provido... ()
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104 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tributário. Imposto de importação. Ácido ortofosfórico. Pedido de isenção ou redução do imposto, nos termos da Lei 3.244/1957. Benefício de caráter individual ou específico. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos necessários para a concessão. Reexame de prova. CTN, art. 179.
«1 - Nos termos do CTN, art. 179, «a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. ... ()
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105 - STJ. Tributário. ISSQN. Sociedade uniprofissional. Sociedade limitada. Tratamento tributário diferenciado previsto no, do decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Requisitos para o benefício legal verificados na corte de origem. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CCB/2002, art.
«1 - A questão de fundo é o enquadramento da atividade societária no disposto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. ... ()
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106 - STJ. Tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Créditos do reintegra. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Legalidade. Precedentes do STJ. Aplicação retroativa da Lei 13.043/2014. Impossibilidade. Legislação superveniente de caráter material. Recurso especial parcialmente provido.
«I - O REINTEGRA foi instituído pela Lei 12.546/2011, prorrogado até dezembro de 2013 e reinstituído em 9 de julho de 2014 pela Medida Provisória 651/2014, convertida na Lei 13.043/2014. ... ()
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107 - STF. Penal. Habeas corpus. Crime de descaminho. Valor sonegado inferior ao fixado no Lei 10.522/2002, art. 20, atualizado pelas Portarias 75/2012 e 130/2012 do ministério da fazenda. Princípio da insignificância. Aplicação. Reiteração da conduta não verificada nos autos. Ausência de constituição de crédito tributário. Reexame de fatos e provas em recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Ordem concedida.
«I - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal, o princípio da insignificância deve ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações feitas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Imposto de renda. Verbas recebidas acumuladamente após 1º de janeiro de 2010. Incidência da sistemática de cálculo prevista no Lei 7.713/1988, art. 12-A.
«1. Afastada a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a existência de interesse de agir por parte do autor e sobre a inaplicabilidade do sistema de cálculo previsto no Lei 7.713/1988, art. 12-A, introduzido pela Lei 12.350/10. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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109 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. ISSQN. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Sociedade limitada. Pessoalidade na prestação do serviço e inexistência de caráter empresarial constatadas pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Coisa julgada em matéria tributária. Efeitos prospectivos. Cláusula rebus sic stantibus. Fatos inalterados. Súmula 7/STJ.
«1. A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, constituída a sociedade de profissionais sob a forma de sociedade por cota de responsabilidade limitada, e apresentando ela caráter empresarial, inaplicável a tributação mais benéfica a que se refere o Decreto-Lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... ()
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110 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Desnecessidade de concomitante trânsito para a defesa. Precedentes.
I - Esta Corte Superior de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que «conforme disposto expressamente no CP, art. 112, I, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal mais benéfica ao condenado. (AgRg nos EAREsp 908.359/MG, Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 02/10/2018). ... ()
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111 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Pagamento dos débitos previdenciários. Extinção da punibilidade. Concessão de ofício. Precedente do STJ e STF. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CP, art. 168-A. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º.
«... Ao que se tem, os pacientes viram-se processar por terem deixado de recolher, «durante o período 04/01 a 13/01 (fl. 47), perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contribuições previdenciárias efetivamente descontadas de seus empregados, caracterizando, assim, a prática do delito tipificado no CP, art. 168-A, parágrafo 1º, inciso I. ... ()
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112 - STJ. processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Redução de multa. Aplicação retroativa de Lei 9.430/1996. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade oferecida com o objetivo de reduzir a multa ao patamar de 20%, em razão da aplicação retroativa da Lei 9.430/1996. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento. ... ()
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113 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Presunção de liquidez e certeza da CDA. Ausência de prequestionamento. Débitos da Seguridade Social contraídos pela sociedade. Lei 8.620/1993, art. 13. Responsabilidade solidária. Interpretação. Matéria pacificada no âmbito da 1ª seção. CTN, art. 106, II, «c. CTN, art. 135.
«1. A ausência de debate, na instância recorrida, da matéria cuja violação se alega atrai a incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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114 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Hermenêutica. Aplicação «ex officio da «lex mitior. Fazenda estadual. Redução da multa fiscal. Aplicação retroativa. Precedentes do STJ. CTN, art. 106, II.
«O Tribunal, ao aplicar, de ofício, a lei mais benéfica ao contribuinte (Lei Estadual 10.932/97), agiu dentro do que lhe foi pedido (pagar multa em valor menor), independentemente de ter sido invocada a referida lei. Aplicação da lei aos fatos alegados, traduzido no brocardo: «dê-me os fatos que eu lhe darei o direito. A jurisprudência desta Corte admite a redução da multa fiscal, aplicando o CTN, art. 106, II.... ()
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115 - STJ. Tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo. Irretroatividade de isenção tributária. Dessemelhança entre os suportes fáticos do acórdão embargado e do paradigma. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Prescrição. Tese não submetida a exame no recurso especial. Vedação de análise, em sede de embargos de divergência, de qualquer questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Agravo regimental desprovido.
«1. A admissibilidade dos Embargos de Divergência está condicionada à perfeita semelhança de bases fáticas ente as hipóteses confrontadas, o que não se verifica in casu. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Atraso na entrega da guia nacional de informação e apuração do ICMS. Substituição tributária. Pretensão de cancelamento do auto de infração. Inviabilidade. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Alegação genérica. Deficiência recursal. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em interpretação de Lei local. Recurso especial. Via inadequada. Aplicação, por analogia, da súmula 280/STF. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. A controvérsia trata, em síntese, da aplicação da sanção penal tributária para a hipótese de
1 - atraso na entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária (GIA-ST).. A alegada violação aos arts. 489, § 1º, I a IV, e 1.022, ambos do Código de Processo... ()
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117 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Deficiência na fundamentação e razões dissociadas da aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal entendeu que a multa fiscal foi aplicada em razão de informações inexatas prestadas em GFIP cumulativamente ao não recolhimento de obrigação principal e assim afastou a aplicação da lei mais benéfica. Dessa forma, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do Recurso Especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: AgRg no REsp. 968.261/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/2/2016; AgRg no AREsp. 610.622/ES, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29/2/2016. ... ()
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118 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput, do CTN. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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119 - STJ. Recurso da fazenda nacional. Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535. Inexistência de violação. Contribuição previdenciária. Programa de participação nos lucros. Empregados ocupantes de cargos de chefia. Distribuição de acordo com a Lei 10.101/200 e o ppr. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Multa. Lei 8.212/1991, art. 35. Incidência dos arts. 106, II, 'c', e 144, «caput, do CTN. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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120 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Análise de ofício. Nova redação do, IV do CP, art. 117 instituída pela Lei 11.596/2007. Acórdão condenatório como novo marco interruptivo. Inaplicabilidade ao caso. Delito cometido anteriormente à referenciada lei. Agravo regimental desprovido.
1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 176.473, de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, ao interpretar a alteração trazida pela Lei 11.596/2007, IV do CP, art. 117, pacificou novo posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual, «[n] os termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta « (EDcl no AgRg no RHC 109.530/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 01/6/2020). ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Correção monetária. Condenação da Fazenda Pública. Verbas alimentares ou de natureza não-tributária. Entendimento firmado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão recorrido mantido. Princípio da non reformatio in pejus.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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122 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide.... ()
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123 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Anulação dos débitos. Regularidade praticada pela ré. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Parex Brasil Indústria e Comercio de Argamassas S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação de débito fiscal referente ao ICMS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa e condenar o autor nas despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor do débito remanescente e o Estado em 10% sobre o benefício econômico obtido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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124 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 1.022 do código fux não caracterizada. Honorários. Sucumbência em maior grau da parte autora. Reexame do grau de decaimento de cada uma das partes. Questão de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa desprovido.
1 - O Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente aos interesses da parte. Logo, em virtude da não ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica ofensa à regra prevista no art. 1.022 do Código Fux. ... ()
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125 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributária. Operação em valor menor que o presumido. Restituição do tributo incidente sobre a diferença. Impossibilidade. Precedentes do STF. Creditamento em decorrência da evaporação da gasolina. Improcedência. Fenômeno natural. Risco inerente ao negócio. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. A Constituição Federal somente garante a devolução do tributo recolhido, em regime de substituição tributária «para frente, quando não ocorrer o fato gerador, inexistindo qualquer disposição a respeito de devolução do imposto cobrado a maior, no caso da venda final do produto ser realizada com preço inferior ao presumido. ... ()
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126 - STJ. Tributário. Dimob. Atraso na entrega. Multa. Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 57. Mês a mês. CTN, art. 11. Inaplicabilidade.
«1. Discute-se multa por atraso na entrega da Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias - Dimob. A declaração é apresentada anualmente, até o último dia do mês de fevereiro do ano seguinte ao que se refiram as informações (art. 3º da IN SRF 694/2006). ... ()
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127 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Sistemática das Leis 9.636/96 e 10.276/01. Prazo de opção. Alteração retroativa. Inviabilidade.
«1. A entrada em vigor da Lei 10.276/2001 possibilitou nova fórmula de cálculo do Crédito Presumido do IPI, antes previsto tão somente na Lei 9.363/96, cuja opção depende de expressa manifestação do contribuinte dentro do prazo legal estipulado. ... ()
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128 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Créditos fiscais concedidos no âmbito do regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Créditos anteriores à vigência da Medida Provisória 651/2014. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Natureza material. Precedentes.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança, objetivando excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores restituídos a título de Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras - Reintegra. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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129 - STJ. Tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Creditamento. Discussão acerca da validade de exigência fiscal que atinge a idoneidade da documentação fiscal. Matéria constitucional. Aplicação retroativa de lei benéfica que exclui hipótese de infração. CTN, art. 106, II. Possibilidade.
«1. Caso em que o ora recorrente opôs embargos à execução fiscal pela qual o Estado de Santa Catarina exige valor de tributo indevidamente creditado, acrescido de multa, ao fundamento de que o aludido creditamento decorreria de notas fiscais inidôneas, porquanto não certificadas pelo posto fiscal com o visto de «Controle Fiscal de Mercadoria. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal e processo penal. Legislação extravagante. Lavagem de dinheiro e evasão de divisas. Denúncia. Adequação legal. CPP, art. 41. Descaminho. Crime formal. Lançamento do crédito tributário. Desnecessidade de exaurimento da esfera administrativa para o início da persecução penal. Constituição definitiva do crédito tributário. Dispensável. Superfaturamento de mercadorias com o objetivo de iludir tributos devidos pela importação. Ocultação do real adquirente. Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. Existência de elementos suficientes para a persecução penal. Conceito de organização criminosa no ordenamento jurídico. Matéria constitucional. STF. Ausência de prequestionamento em relação à suposta ilegalidade nas interceptações telefônicas. Súmulas 282 e 356/STF. Ausência de provas da prática de crimes antecedentes. Revolvimento de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso nesse aspecto, em função do disposto no CF/88, art. 105, III. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada adotou estes fundamentos: « Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória de multa aplicada em decorrência de atraso na entrega de escrituração contábil, por ocasião da opção do regime tributário de transição - RTT, previsto na Lei 11.941/2009. O Tribunal de origem, ao enfrentar a controvérsia, consignou: « A lei autoriza a opção pelo RTT, com relação aos exercícios de 2008 e 2009, na DIPJ de 2009 ou 2010, se iniciadas as atividades no exercício de 2009. A IN RFB. 1.023/10 ampliou a possibilidade: autoriza a opção, com relação a ambos exercícios, mediante declaração tributária retificadora. O procedimento é irregular. Apenas a lei pode definir o regime de tributação. A autorização de opção tributária, com previsão exclusiva na INRFB. 1.023/10, é ilegal. Mantida a verba honorária fixada. Por tais fundamentos, nego provimento à apelação". (...) Inicialmente, observa-se que a fundamentação do acórdão recorrido demanda apreciação de ato normativo de natureza infralegal, qual seja, a IN RFB 1.023/2010, que desborda do conceito de tratado ou Lei nos termos da CF/88, art. 105, III, «a. (...) Não bastasse isso, a parte recorrente aponta violação da Lei 11.941/2009, resultado da conversão da Medida Provisória 449/2008, em seus arts. 73 e 38, sem apontar de forma clara e específica, o vício em que teria incorrido o aresto impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Apelo Nobre, nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. (...) Já em relação à alegativa sobre a possibilidade adoção de efeitos retroativos, no caso de interpretação mais benéfica, nos termos da dicção do CTN, art. 106, II, o Colegiado regional não emitiu juízo de valor sobre esse dispositivo legal. É inviável o conhecimento do REsp quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. (...) Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese Documento eletrônico VDA41992835 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 14/06/2024 16:55:25Publicação no DJe/STJ 3887 de 17/06/2024. Código de Controle do Documento: 2bbffa9e-62ff-4d0d-a9ff-4f848881ba9a sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea «a do permissivo constitucional".... ()
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132 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC/1973, art. 535. Violação. Ocorrência.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9.3.2016. ... ()
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133 - STJ. Processual civil. Tributário. Provimento de embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Honorários. Cabimento. Base de cálculo. Excesso de execução. Possibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ reconhece que a base de cálculo dos honorários, quando acolhidos os embargos à execução fiscal ou provida a exceção de pré-executividade, deve ser o valor afastado com a procedência do pedido, incidindo, portanto, sobre o excesso apurado.... ()
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134 - STJ. Tributário. Reintegra. Ausência de prequestionamento. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.
«I - Relativamente à suposta ausência de prequestionamento, verifica-se que o Tribunal de origem apreciou, de maneira explícita, a questão ora controvertida no presente recurso especial, razão pela qual, no caso em apreço, é inviável a incidência da súmula 211/STJ. ... ()
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135 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.
«1 - A embargante alega estar configurada a afronta do CPC/2015, art. 1.022, porquanto não foi analisada a questão relativa à aplicação de norma tributária superveniente e mais benéfica a contribuinte. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição. Limitação ao direito de restituição. Entendimento sentencial não impugnado na apelação. Preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. A questão das limitações ao direito de compensação previsto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, encontra-se preclusa, visto que, do entendimento sentencial que determinou restrições à compensação, a recorrente não cuidou de impugnar a questão quando interpôs o recurso de apelação, sendo vedado, consequentemente, em momento processual posterior, suscitar tal temática, em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. ... ()
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137 - STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama. Medida Provisória 2.166-67/2001. Aplicação do CTN, art. 106. Hermêutica.
Retrooperância da lex mitior. CTN, art. 30.«1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. ... ()
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138 - STJ. Tributário. Reintegra. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Acórdão em consonância com a jurisprudência da corte.
«I - Mediante a simples leitura do v. acórdão recorrido, percebe-se que o Tribunal de origem debateu expressamente sobre a matéria ora em apreço, motivo pelo qual, o presente caso não comporta a incidência das Súmula 282/S. Súmula 356/Supremo Tribunal Federal. ... ()
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139 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. ICMS. Mercadoria desacompanhada de documentação idônea. Multa material qualificada segundo a legislação local. Súmula 280/STF. Embargos rejeitados.
1 - O acórdão embargado consignou expressamente que o Tribunal local entendeu não haver dúvida quanto à inidoneidade do documento fiscal por ocasião do transporte de mercadorias pela parte autora, o que configurava infração material qualificada, de acordo com o art. 8º, I, letra ‘d’, da Lei Estadual 6.537/73 (transportar mercadorias desacompanhadas de documento fiscal correspondente), reduzindo o percentual da multa de 120% para 100%, de modo que a aferição de dúvida para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos do CTN, art. 112, demandaria análise da legislação local aplicada, o que encontrou óbice na Súmula 280/STF. ... ()
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140 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ipva. Prestação jurisdicional. Ausência de vícios. CDA. Validade. Necessária análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Redução da multa de mora. Inovação recursal. Provimento negado.
1 - Inexiste vício na prestação jurisdicional, que foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem a preciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados (CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022). ... ()
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141 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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142 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Não observância do CPP, art. 315, § 2º. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019. Aplicação de precedentes anteriores. Possibilidade. Regramento já constante do ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. 2. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 3. Ofensa aos CPP, art. 157, CPP, art. 564, III, «a, IV, e a Lei complementar 105/2001, art. 1º. Ilicitude da prova. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa. Compartilhamento com o mp para fins penais. Cumprimento de dever legal. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta. Não comprovação do dolo. Falta de provas. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Afronta aos CP, art. 59 e CP, art. 71 dosimetria da pena. Motivação concreta. Consequências do crime. Expressivo valor do crédito tributário. Prática de 5 infrações. Correta exasperação. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Quanto à alteração legislativa na redação do CPP, art. 315, § 2º, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, ainda que firmada em momento anterior à Lei 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Fundamentação específica. Ausência de prequestionamento. Direito local. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando que seja declarada a nulidade da certidão de dívida ativa ante a ausência de fundamentação específica. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Discussão quanto à necessidade de cumprimento da exigência legal de regularidade fiscal pela recuperanda, a partir das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, como condição à concessão da recuperação judicial. Implementação, no âmbito federal, de programa legal de parcelamento e de transação factível. Necessidade de sua detida observância. Reconhecimento. Recurso especial improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência da Lei 14.112/2020 ( a qual estabeleceu medidas facilitadoras destinadas ao equacionamento das dívidas tributárias, conferindo ao Fisco, em contrapartida, maiores prerrogativas no âmbito da recuperação judicial, ainda que seu crédito a ela não se encontre subordinado ), o cumprimento da exigência legal estabelecida na Lei 11.101/2005, art. 57 - consistente na apresentação de certidões de regularidade fiscal pela recuperanda - consubstancia ou não condição à concessão da recuperação judicial, nos termos do art. 58 do mesmo diploma legal. ... ()
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145 - STJ. Processual civil. Tributário. Reintegra. Limites do benefício. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Existente.
«I - Os embargos merecem acolhimento diante da existência de omissão no acórdão embargado. ... ()
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146 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Não observância do CPP, art. 315, § 2º. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019. Aplicação de precedentes anteriores. Possibilidade. Regramento já constante do ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. 2. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 3. Ofensa aos CPP, art. 157, CPP, art. 564, III, «a, IV, e a Lei complementar 105/2001, art. 1º. Ilicitude da prova. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa. Compartilhamento com o mp para fins penais. Cumprimento de dever legal precedentes do STF e do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta. Não comprovação do dolo. Falta de provas. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Afronta aos CP, art. 59 e CP, art. 71 dosimetria da pena. Motivação concreta. Consequências do crime. Expressivo valor do crédito tributário. Prática de 5 infrações. Correta exasperação. 7. Redução da fração. Saída da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Quanto à alteração legislativa na redação do CPP, art. 315, § 2º, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, ainda que firmada em momento anterior à Lei 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. ... ()
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação pelo procedimento comum, com pedido anulatório de certidão de dívida ativa proveniente de auto de infração. Sentença de parcial procedência, na qual reconhecida a decadência dos créditos anteriores a 30/12/2015. Insurgência de ambas as partes. Réu que argumenta a inocorrência de decadência (parcial). Inteligência do art. 150, §4º, do CTN. Prazo decadencial que tem início na data em que ocorreram os fatos geradores, considerado, para tanto, o pagamento parcial do tributo. Inaplicabilidade à espécie do art. 173, I, do mesmo diploma legal. Autora que, por sua vez, argumenta a ilegalidade do auto de infração, porquanto não intimada, no processo administrativo, para apresentação de defesa. Intimação que se deu através do Domicílio Eletrônico ao sistema do Contribuinte - DeC, instituído pelo Decreto 45.948/2017 e disciplinado na Resolução Normativa SEFAZ 47/2017. Obrigatoriedade do credenciamento no sistema pelas sociedades empresárias. Possibilidade de criação do DeC de ofício, em caso de não credenciamento voluntário, o que ocorreu neste caso, não evidenciado, portanto, o alegado cerceamento de defesa. De outro viés, impossibilidade de retroatividade de lei mais benéfica, em favor da autora, para que concedida a argumentada isenção pelo ente público em data posterior aos fatos geradores do tributo. Inaplicabilidade do, II, do art. 106, do Código de Tributário Nacional, porquanto destinados apenas aos casos de imposição de penalidades, o que aqui não se verifica. Precedentes. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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148 - STJ. Tributário e processual civil. CTN, art. 97. Mera repetição de dispositivo constitucional. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Execução fiscal. Reenquadramento da infração. Redução da multa. Aplicação do CTN, art. 106, II, «c, até o trânsito em julgado dos embargos do devedor. Violação ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inocorrência.
«1. Não cabe recurso especial por violação a preceito normativo que constitui mera reprodução de norma constitucional. É o caso do CTN, art. 97, que simplesmente reproduz o art. 150, «I, da CF/88. Precedentes: REsp 737751/SP, 2ª Turma, Min. Castro Meira, DJ de 1º.08.2005; AgRg no REsp 380.509/RS, 1ª Turma, Min. Denise Arruda, DJ 30/09/2004. ... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Produtos químicos usados na higienização do maquinário industrial. Acórdão local lastreado na instrução normativa 01/1986. Tese de ilegalidade e inconstitucionalidade. Omissão verificada. Ausência de enfrentamento da tese pelo tribunal local. Necessidade de novo julgamento dos declaratórios. Recurso especial provido.
«1 - Assiste razão à parte recorrente no que tange às afrontas aos arts. 11, 489, § 1º, 1.022, I, II, III, todos do CPC/2015 pelo Tribunal local. ... ()
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150 - STJ. Tributário. Reintegra. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Deficiência da fundamentação. Zona franca de manaus. Direito ao reintegra nos limites temporais de acordo com a jurisprudência da corte.
«I - Deve-se afastar a apreciação, por esta Corte Superior, dos dispositivos constitucionais invocados como violados pela recorrente, cuja competência está jungida ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ... ()
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