(DOC. VP 153.3271.6000.2600)

STJ. Processual civil. Tributário. ITR. Área de preservação permanente. Exclusão. Desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama. Medida Provisória 2.166-67/2001. Aplicação do CTN, art. 106. Hermêutica. Retrooperância da lex mitior. CTN, art. 30.

«1. Recorrente autuada pelo fato objetivo de ter excluído da base de cálculo do ITR área de preservação permanente, sem prévio ato declaratório do IBAMA, consoante autorização da norma interpretativa de eficácia ex tunc consistente na Lei 9.393/96. 2. A Medida Provisória 2.166-67/2001, de 24 de agosto de 2001, ao inserir § 7º ao lei 9.393/1996, art. 10, dispensando a apresentação, pelo contribuinte, de ato declaratório do IBAMA, com a finalidade de excluir da base de cálculo

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