(DOC. VP 145.7535.2002.0600)

STJ. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Restituição. Limitação ao direito de restituição. Entendimento sentencial não impugnado na apelação. Preclusão consumativa. Precedentes. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1. A questão das limitações ao direito de compensação previsto no Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º, encontra-se preclusa, visto que, do entendimento sentencial que determinou restrições à compensação, a recorrente não cuidou de impugnar a questão quando interpôs o recurso de apelação, sendo vedado, consequentemente, em momento processual posterior, suscitar tal temática, em decorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 2. O tribunal de origem não deixou de observar a

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