(DOC. VP 241.1131.2128.5909)

STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Rediscussão da lide. Inovação recursal. Não cabimento. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do CPC, art. 535. Não se prestam para rediscutir a lide. 2 - A matéria disposta na Lei 11.488/07, que seria mais benéfica ao embargante, não foi deduzida nas razões de recurso especial, tampouco debatida no acórdão proferido pelo Tribunal de origem, ressentindo-se, em consequência, do indispensável prequ

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