Jurisprudência sobre
irregularidade sanavel

101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA -

Cartão de Crédito - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, determinou a EMENDA da petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção, para regularizar a representação processual em nome do advogado inscrito na OAB/SP 400.605, salientando a ausência de constituição deste advogado no documento juntado aos autos - Na omissão da parte autora, certificados, tornem conclusos os autos, nos termos do Art. 76, § 1º, I, do CPC - Dispensado o contraditório recursal com imediata remessa a julgamento virtual - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira autora - Pretensão de parcial reforma da decisão, determinando-se o prosseguimento da ação, reconhecendo que não há irregularidade na representação processual, pois apesar da inscrição suplementar na Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, não ter constado na procuração pública juntada aos autos, o patrono indicado para receber as publicações, possui inscrição principal na Secional de Minas Gerais e em outras secionais, comprovando sua capacidade postulatória - CABIMENTO - Direito do advogado de exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional - Dicção do Art. 7º, I da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) - O fato de o número de inscrição suplementar do causídico não ter constado na procuração, trata-se de mera irregularidade sanável, sobretudo em razão das demais inscrições do advogado junto à Ordem dos Advogados do Brasil, comprovando a ausência de impedimento ao exercício de sua profissão - Eventual irregularidade passível apenas de causar sanções administrativas de natureza disciplinar pela própria OAB, sem refletir na regularidade da representação processual - Parcial reforma da decisão, apenas para determinar o prosseguimento da execução, sem necessidade de emenda - Ressalvada a possibilidade do DD. Juiz da causa, determinar a expedição de ofício à OAB, Secção de São Paulo, a quem cabe tomar ciência de eventual falha disciplinar cometida pelo causídico - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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102 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 702/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 702/STJ - A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese jurídica firmada: - A mera decretação da quebra não implica extinção da personalidade jurídica do estabelecimento empresarial. Ademais, a massa falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o ajuizamento contra a pessoa jurídica, nessas condições, constitui mera irregularidade, sanável nos termos do CPC/1973, art. 284 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º » ... (Continua)

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103 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 115/STJ. Omissão. Inexistência. Equívoco no procedimento de digitalização. Ausência de comprovação na primeira oportunidade. Juntada da procuração. Preclusão.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, ainda, erro material, nos termos de construção pretoriana. ... (Continua)

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104 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Integrar organização criminosa armada e uso de documento falso. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde 17/5/2021. Princípio da razoabilidade. Trâmite regular. Ausência de desídia ou inércia pelo magistrado singular. Possibilidade. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ indeferido liminarmente com recomendação no julgamento da ação penal em primeiro grau. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Inconformismo com decisão hostilizada. Tentativa de rediscussão da matéria enfrentada monocraticamente. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal, revogação da prisão preventiva imposta ao agravante, ao argumento de excesso de prazo para a formação da culpa, foi analisada na decisão hostilizada, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

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105 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Operação urupês. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/67, 89 e 92, ambos da Lei 8.666/93. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Mera irresignação. Intimação para sessão de julgamento. Ausência de previsão regimental ou legal. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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106 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Mera irresignação da parte. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Preclusão. Réu condenado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... (Continua)

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107 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo. Pretensão de declínio para Justiça Federal. Conexão. Reunião de processos. Ação penal julgada. Súmula 235/STJ. Aplicabilidade. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus desprovido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal, o declínio de competência da Ação Penal 002409596183-5 (CNJ 5961835-52.2009.8.13.0024) - que apura a prática dos crimes de falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo - para a Justiça Federal foi analisada na decisão hostilizada, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

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108 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de desclassificação para o delito de homicídio culposo. Exclusão das qualificadoras. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Contradição. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Alegação de contradição na decisão proferida pelo tribunal de origem. Cabimento de embargos para vício interno ao próprio voto e não em relação a fatos externos. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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109 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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110 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Excesso de prazo para a conversão do flagrante em preventiva. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida (164,5 gramas de maconha) e demais circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Com relação às alegações de nulidade da prisão por excesso de prazo na conversão do flagrante em preventiva, entendo que razão não assiste ao recorrente. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendido tratar-se de mera irregularidade, sanável no momento em que é proferida a decisão que fundamenta a custódia cautelar. ... (Continua)

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111 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Hipótese de indeferimento da petição inicial não configurada. Pessoa jurídica claramente identificável. Ausência de prejuízo ao recorrente. Intimação da nomeação de candidato por publicação em meio oficial. Decurso de longo lapso temporal após a homologação do concurso. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência desta corte. Agravo do município de joão pessoa desprovido.

«1. Está claro na petição do Mandado de Segurança que a autoridade apontada como coatora está hierarquicamente vinculada ao Município de João Pessoa. ... (Continua)

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112 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Contradição quanto ao cabimento de multa. Inexistente. Omissão não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição.

«1 - A embargante se insurge contra a majoração dos honorários advocatícios a título de sucumbência recursal. ... (Continua)

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114 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - REJEIÇÃO -

Rejeição das nulidades arguidas pela Procuradoria de Justiça - Ausência de manifestação do Ministério Público em primeiro grau que não trouxe qualquer prejuízo ao incapaz, ante a procedência irrestrita dos pedidos (CPC, art. 279, § 2º) - A ausência de autorização do Juízo da interdição para a propositura da demanda é irregularidade sanável, que não importa inexistência ou nulidade da relação processual, nem impede prosseguimento do processo - Ineficácia dos atos praticados pela curadora que são suscetíveis de aprovação ulterior (art. 1.748, parágrafo único, CC), a ser observada em primeiro grau - Precedente do STJ - Mérito - Demanda em que o incapaz nega a celebração de empréstimo consignado com a instituição financeira - Empréstimo celebrado com uso de documento falso e com saque da quantia por terceiro desconhecido, em agência bancária - Ademais, falha grave da instituição financeira por ter celebrado contrato de mútuo, de natureza real, em nome do curatelado sem representação pela curadora e sem autorização judicial - Arts. 586, 1.791 e 1.681, todos do CC - Adequada repetição dobrada do indébito, pois os descontos são posteriores a 31/03/2021 e constatada violação à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, STJ) - Circunstâncias da causa que evidenciam a ocorrência de dano moral indenizável - Quantia de R$10.000,00 que se revela razoável e proporcional, e não merece a pretendida redução - Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação... (Continua)

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115 - STJ. Recurso especial. Processual civil e empresarial. Embargos à execução. Duplicatas. Requisitos. Lei 5.474/68, art. 2º, § 1º. Assinatura do emitente. Ausência. Irregularidade sanável. Literalidade indireta. Título causal. Negócio jurídico subjacente. Vinculação. Circulação. Não ocorrência. Inferência. Dados do próprio título. Entrega das mercadorias. Comprovação. Documento. Higidez. Executibilidade. Manutenção. Desprovimento.

1 - Cuida-se de embargos à execução que impugnam a execução subsidiada em duplicatas mercantis ao argumento, entre outros, de estar ausente a assinatura do emitente da cártula, requisito que seria essencial à existência do título. ... (Continua)

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116 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 703/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução fiscal ajuizada contra pessoa jurídica empresarial. Falência decretada antes da propositura da ação executiva. Legitimidade passiva. Correção do polo passivo da demanda e da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Possibilidade, a teor do disposto no CPC/1973, art. 284 e Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Homenagem aos princípios da celeridade e economia processual. Inexistência de violação da orientação fixada pela Súmula 392/STJ. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 703/STJ - A falência da empresa executada fora decretada antes do ajuizamento da execução fiscal; a discussão é sobre a legitimidade passiva da sociedade e incidência, ou não, da Súmula 392/STJ.
Tese jurídica fixada: O entendimento de que o ajuizamento contra a pessoa jurídica cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal «constitui mera irregularidade, sanável nos termos do CPC/1973, art. 284 e da Lei 6.830/1980, art. 2º, § 8º não viola a orientação fixada pela Súmula 392/STJ, mas tão somente insere o equívoco ora debatido na extensão do que se pode compreender por «erro material ou formal», e não como «modificação do sujeito passivo da execução», expressões essas empregadas pelo referido precedente sumular.
Anotações NUGEPNAC: - A substituição da CDA na hipótese de execução fiscal ajuizada contra empresa cuja falência foi decretada antes do ajuizamento da referida execução fiscal não implica em modificação do sujeito passivo da execução.
Referência Sumular: - Súmula 392/STJ.» ... (Continua)

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117 - STJ. Registro público. Recurso especial. Direito civil e registros públicos. Múltiplos protocolos. Possibilidade. Prenotação. Efeitos. Registro precoce. Irregularidade sanável. Convalidação. Possibilidade. Prioridade. Pedidos conexos. Solução prejudicada. Retorno dos autos. Novo julgamento. Recurso parcialmente provido. Lei 6.015/1973, art. 12. Lei 6.015/1973, art. 182. Lei 6.015/1973, art. 186. Lei 6.015/1973, art. 188 (redação da Lei 6.216/1975). Lei 6.015/1973, art. 190. Lei 6.015/1973, art. 191. Lei 6.015/1973, art. 205 (redação da Lei 6.216/1975).

1 - Observados os termos da Lei 6.015/1973, art. 182 da Lei de Registros Públicos, apresentado o título para registro, ele tomará, no protocolo, «o número de ordem que lhes competir em razão da sequência rigorosa de sua apresentação», seguindo-se a prenotação. 1.1. A lei de regência não impede que o oficial receba, enquanto vigente a prenotação, outro requerimento de registro. Em verdade, o texto legal admite expressamente o protocolo sucessivo de pedidos, ainda que constituam direitos reais contraditórios sobre o mesmo imóvel, todavia ressalvando a prioridade daquele prenotado sob número de ordem mais baixo (Lei 6.015/1973, art. 190 e Lei 6.015/1973, art. 191). 1.2. Logo, nenhuma irregularidade decorre, no caso concreto, do mero recebimento (protocolo), pelo registrador, do requerimento apresentado pela interessada enquanto vigente a prenotação que favorecia terceiro, ulteriomente ineficaz pelo decurso do prazo previsto no Lei 6.015/1973, art. 205. ... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Taxa de utilização do sistema integrado de comércio exterior. Siscomex. Acórdão fundado no conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme ficou registrado no acórdão embargado: «O STJ tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ponderação sobre a razoabilidade do reajuste da taxa Siscomex em comparação com os custos de investimentos realizados no sistema demanda revisão de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ» (fl. 821, e/STJ). ... (Continua)

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119 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - Conforme já registrado, in casu «a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 11/11/2016, tendo-se interposto o Recurso Especial somente em 11/7/2017. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, com interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias. Veja- se o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. Conforme a orientação jurisprudencial do STJ, a oposição de Embargos de Declaração intempestivos não interrompem nem suspendem o prazo para a interpor Recurso Especial, como, de fato, ocorreu na espécie (fl. 1.013, e/STJ).» ... (Continua)

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120 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Furto qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Compensação parcial entre a confissão espontânea e a multirreincidência. Possibilidade. Fração maior que 1/6. Possibilidade. Fração de 1/5. Ilegalidade. Ausência. Precedentes. Qualificadora de rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização da perícia. Exclusão da qualificadora. Precedentes. Ordem parcialmente concedida. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal foi analisada pela Sexta Turma - sem razão o segundo recurso (Petição 99.916/2022), uma vez que, no caso, as instâncias ordinárias não lograram demonstrar alguma das possibilidades de substituição do laudo pericial: inexistência ou desaparecimento de vestígios ou circunstância que impossibilitou a confecção do laudo (fl. 1.988) -, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

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121 - TJPE. Agravo regimental convertido em agravo legal em face de decisão terminativa que negou seguimento a apelação. Locação. Ação de cobrança de encargos (aluguéis e dano material).

«1. Preliminar de ausência de poderes específicos da administradora do imóvel para propor a demanda. Ação que foi proposta em nome da proprietária do bem, representada pela imobiliária. Previsão contratual. Procuração ad judicia. Desnecessidade de poderes específicos. Exigência que configuraria (quando muito) mera irregularidade sanável mediante intimação da parte. ... (Continua)

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122 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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123 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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124 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIME DE ESTUPRO ¿ art. 213, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL ¿ CRIME PRATICADO 10.07.2022, SENDO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL NA REFERIDA DATA ¿ ALEGA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 17.07.2024 POIS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REALIZADA SOMENTE EM 19.07.2024. - INICIALMENTE, É NECESSÁRIO PONTUAR QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS CONSTITUIU MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL, INCAPAZ DE TORNAR ILEGAL A SEGREGAÇÃO. - A VÍTIMA POSSUÍA 15 ANOS. OS FATOS APONTAM PARA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ¿ ALEGA O IMPETRANTE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ INOCORRÊNCIA ¿ VERIFICA-SE QUE P MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE BASEOU NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PARA PROFERIR SUA DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL, QUE APONTAM OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OS QUAIS REVELAM-SE SATISFATÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ¿ ADEMAIS, O AUTOR É CONHECIDO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, CABENDO PONTUAR QUE POR OCASIÃO DA AIJ DE 17.07.2024, FOI REGISTRADO QUE O PACIENTE PROCUROU A GENITORA DA OFENDIDA PARA INTERPELÁ-LA PARA QUE ¿RETIRASSE A DENÚNCIA¿. ASSIM, AMBAS EVIDENCIARAM REAL TEMOR DO AGENTE, BEM COMO TROUXERAM UMA NARRATIVA, QUE AO MENOS, PRELIMINARMENTE, SE MOSTRA PORMENORIZADA E APTA A SUSTENTAR O DECISUM - PRESENTE O FUMUS COMMISSI DELICT E O PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ REGISTRE-SE QUE NÃO SE ESTÁ ANTECIPANDO O JUÍZO DE CULPABILIDADE, TAMPOUCO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MAS, TÃO SOMENTE ASSEGURANDO-SE, ATRAVÉS DESSA PROVIDÊNCIA, A PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A PAZ À COLETIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE, IN CASU, AS OUTRAS MEDIDAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES OU INADEQUADAS. - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES CONSTANTES DO CPP, art. 312. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA. CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ¿ SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE DEVE SER MANTIDA ¿IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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125 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Execução penal. Condenação pela prática de crime hediondo ou equiparado. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Nova redação da Lei 7.210/1984, art. 112. Interpretação. Parte final do dispositivo. Vedação ao livramento condicional e saída temporária. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V, não revogado. Ausência de combinação de leis. Precedente. Alegação de omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. Alegações de impossibilidade de retroatividade da Lei 7.210/1984, art. 112, VI, a por configurar nova Lei mais gravosa ou, subsidiariamente, a aplicação da combinação integral de leis. Improcedência. Matéria decidida pela Terceira Seção do STJ. Entendimento firmado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Aplicabilidade. Progressão de regime. Reincidência específica em crime hediondo com resultado morte. Percentual de 50%. Precedentes. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Alegação de omissão. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal foi analisada pela Sexta Turma, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). ... (Continua)

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126 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Notificação. Prazo. Punição. Decadência. Princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Litigante de má-fé. Multa. Honorários advocatícios. Fixação. Interesse processual. Existência. Processo administrativo sancionador. Trânsito. Multa. Decadência. Supremacia do interesse público. Princípio. Regra jurídica.

«1. INTERESSE PROCESSUAL. ... (Continua)

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127 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Inexistência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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128 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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129 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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130 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de omissão e contradição. Inexistência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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131 - STJ. Direito civil. Embargos de declaração. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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132 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração de honorários advocatícios. Embargos de declaração rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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133 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação ordinária. CPC, art. 1.022. Embargos de declaração. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi pelo a quo provimento do recurso. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento... (Continua)

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134 - STJ. Administrativo. Taxa de ocupação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico- administrativa cumulada com anulatória de registro imobiliário e de débitos. Recurso especial da União. Contrariedade ao CPC, art. 1.022. Violação inexistente. Acórdão que não afasta, em definitivo, a propriedade da união, mas conclui que há irregularidade sanável no registro do imóvel. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Revisitação do acervo fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial da compesa. Alegação de inexistência de quebra na cadeia registral. Acórdão que afasta a pretensão autoral, com fundamentação no acervo fático da causa. Revisão. Inadmissibilidade, na via recursal eleita. Súmula 7/STJ. Recurso especial da união conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Não conhecido o recurso especial da compesa.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória cumulada com anulatória de registro e de débitos, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pela Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) em desfavor da União visando ao reconhecimento de sua prévia e plena propriedade sobre uma área de 20.043,00 (vinte mil e quarenta e três metros quadrados), localizada na cidade de Petrolina/PE e, por conseguinte, o cancelamento dos registros posteriores efetuados pela União e de todas as dívidas de «taxa de ocupação existentes, perante a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do imóvel sob enfoque. Sentença de improcedência reformada, em parte, pelo Tribunal de origem, ensejando a interposição dos apelos nobres, por ambas as partes. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO ... (Continua)

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135 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração constitui nulidade sanável, ou seja, pode ser suprida em qualquer fase do processo. Juntada de nova procuração. Revogação tácita do primeiro mandato. Reconhecimento. Irregularidade sanada. Recurso provido.

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136 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Incapacidade definitiva. Reabilitação impraticável. Aposentadoria por invalidez. Correção monetária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária contra o Instituto Nacional do seguro Social - INSS objetivando pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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137 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Crédito de ICMS. Certidão da dívida ativa emitida contra empresa falida. Súmula 392/STJ que veda a substituição da certidão de dívida ativa para promover a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Temas 702 e 703 do STJ que preveem a possibilidade de retificação do polo passivo da execução fiscal, na hipótese de substituição da empresa cuja falência foi decretada por sua massa falida (irregularidade sanável). A falência da devedora foi encerrada em 2019. O Cadastro de Contribuintes de ICMS informa a inaptidão da empresa desde 03/09/2018. Em 2020 foi expedida a certidão de dívida ativa (CDA) relativa ao crédito decorrente do AIIM lavrado em 2014. O término do processo falimentar determina a extinção da pessoa jurídica. Não consta qualquer circunstância a justificar eventual redirecionamento da execução aos sócios da devedora. Nulidade da CDA. Ilegitimidade passiva configurada. Precedentes. ... (Continua)

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138 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração. Não ocorrência de omissão, obscuridade e contradição. Revisão de ato de concessão de benefício previdenciário. Benefício mais vantajoso. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103. Matéria submetida ao rito do recurso especial repetitivo. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ.

«1 - O embargante alega que a decisão recorrida foi omissa ao analisar a questão referente ao prazo decadencial haja vista não se opera a decadência constante na Lei 8.213/1991, art. 103 nas ações concessórias do melhor benefício. ... (Continua)

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139 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento de matéria constitucional. Ausência de vícios no acórdão embargado. Mero informismo da parte embargante. Multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. Inaplicabilidade. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.022. Art. 253, parágrafo único, doRISTJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. I. Na origem, trata-Se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração mantendo o entendimento. No tribunal, a sentença deu parcial provimento ao agravo de a quo instrumento. No STJ, trata-Se de agravo interno interposto contra decisão que julgou embargos de declaração opostos contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do regimento interno do STJ.

II - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.... (Continua)

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141 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Embargos de declaração. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A jurisprudência em vigor âmbito do TST, iterativa, atual e já consolidada em Súmula é clara ao estabelecer como inadmissível, fase recursal, a regularização processual tratada CPC/1973, art. 13, mesmo porque o ato não é reputado urgente, dicção do CPC/1973, art. 37. E o advogado só postula em juízo mediante a prova do mandato, Lei 8.906/1994, art. 5º, caput. Não se trata, assim, de nulidade sanável. Inexistindo, espécie, instrumento outorgando poderes de representação ao advogado, que subscreve os Embargos de Declaração opostos pelos reclamantes, deles não conheço.... (Continua)

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142 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada nulidade do laudo pericial e insuficiência de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do privilégio, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, a substituição por restritivas e o abrandamento do regime. Mérito que se resolve em favor da Defesa, mas por outro fundamento. Alegação de ausência de materialidade, por aventada nulidade do laudo de exame de material entorpecente, que não reúne condições de acolhimento. Eventual ausência de certificação da assinatura digital do perito, lançada no laudo toxicológico definitivo, que não invalida o seu conteúdo, pois se trata de mera irregularidade, sanável pelo confronto de demais elementos presentes no documento que atestam a sua idoneidade, como o nome do expert, e a data e horário da confecção do documento. Laudo acostado aos autos que não se revela apócrifo, mas apenas foi assinado digitalmente, exibindo todas as formalidades legais da Lei 11343/06, art. 50 e atestando, por perito oficial, a natureza toxicológica do material apreendido. Materialidade e autoria que, nesses termos, encontram-se positivadas. Instrução revelando que policiais militares em operação para coibir o tráfico no «Morro de São Carlo, conseguiram visualizar o Réu descendo e subindo uma escadaria, o qual, ao avistar a guarnição, retornou e se desfez de um objeto, sendo constatado que se tratava de 23 invólucros de cocaína (9,2g). Testemunho policial ratificando a versão restritiva, suficiente a atrair a primazia da Súmula 70/TJERJ c/c CPP, art. 155. Ambiente jurídico-factual que, pela forma de acondicionamento do material entorpecente, local do evento e circunstâncias da prisão, não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva, sobretudo a finalidade difusora. Concessão do privilégio que se faz, presentes os seus requisitos legais cumulativos. Juízos de condenação e tipicidade que se alteram para promover a incidência do redutor (Lei 11343/26, art. 33, § 4º), com repercussão na dosimetria. Fases iniciais da dosimetria que foram depuradas no mínimo legal. Modulação do privilégio que se faz segundo a fração máxima de 2/3, à míngua de circunstâncias concretas que demandem uma resposta penal mais qualificada. Fenômeno prescricional que se faz sentir na espécie, na forma dos arts. 109, V, c/c 117, IV, ambos do CP, tornando prejudicados os demais itens de impugnação recursal. Recurso a que se dá provimento, para redimensionar a sanção para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, além de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, e declarar a extinção da punibilidade pela prescrição.

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143 - STJ. Processo civil. Irregularidade na representação processual.

«Na instância ordinária a falta de representação processual é sanável, devendo o juiz assinar prazo para a respectiva regularização. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

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144 - TRT2. Procurador mandato. Substabelecimento «representação. Substabelecimento de poderes anterior à outorga de procuração. Irregularidade não sanável em sede recursal. Tendo o nome do subscritor do recurso ordinário constado de substabelecimentos de mandato com data de outorga anterior à data na qual os poderes foram outorgados ao substabelecente, verifica-se irregularidade, haja vista ter o advogado substabelecido poderes que ainda não detinha. Recurso ordinário não conhecido por ausência de poderes do subscritor, face a irregularidade de representação não sanável perante o juízo definitivo de admissibilidade, conforme CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho.

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145 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Mera irresignação da parte.

I - Destaque-se, ab initio, que, conforme pacífica jurisprudência desta Corte, são cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Além disso, é cediço que os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada, repito, não padecer dos vícios que autorizariam a sua interposição. ... (Continua)

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146 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DESACOMPANHADOS DE GARANTIA. RECURSO DA EMBARGANTE. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento que busca a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)

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147 - STJ. Cambial. Duplicata. Direito empresarial. Destaca-se pela simplicidade de fórmulas e internacionalidade de suas regras e institutos. Requisitos essenciais da duplicata. Lei 5.747/1968, art. 2º, § 1º. Dimensões da cártula que não cumprem precisamente aquelas estabelecidas pelo modelo da Resolução CMN 102/1968. Irregularidade irrelevante. Descrição da mercadoria. Inexistência de alteração da feição característica do título de crédito. Duplicata com aceite. Oposição de exceções pessoais em face do endossatário. Inviabilidade. Recurso especial provido. Lei 5.474/1968, art. 24. CCB/2002, art. 113. Lei 13.775/2018. Lei 5.474/1968, art. 8º. Lei 5.474/1968, art. 15, II, § 1º. Lei 5.474/1968, art. 25. Lei 5.474/1968, art. 27. Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra)

1 - O direito comercial caracteriza-se pela simplicidade de suas fórmulas, pela internacionalidade de suas regras e institutos, pela rapidez de sua aplicação, pela elasticidade dos seus princípios e também pela onerosidade de suas operações. As obrigações resultantes dos atos de natureza cambiária não podem, em geral, acomodar-se às formas hieráticas e solenes dos contratos civis, e os usos e costumes comerciais influenciam a obrigação que resulta do ato mercantil. ... (Continua)

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148 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.

«Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no Decreto-lei 911/69, art. 2º, § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re, exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur. ... (Continua)

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149 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual no recurso ordinário. Irregularidade não sanável.

«Carece de eficácia jurídica o recurso ordinário, quando, não sendo a hipótese de mandato tácito, seu advogado subscritor não tem procuração nos autos (CPC, art. 37). A alegação de que não poderia ser decretada a irregularidade de representação, sem que fosse concedido prazo para sanar o defeito, com fulcro no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 13 encontra-se superada pela Súmula 383 desta Corte.... (Continua)

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150 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Irregularidade de representação. Súmula 164 do c. TST. Insanável na fase recursal.

«Tanto o CPC/1973, art. 37, quanto o Lei 8.906/1994, art. 5º (Estatuto do Advogado), vedam a atuação do advogado em juízo sem instrumento de mandato, sob pena do ato ser reputado como inexistente. Neste sentido, é o entendimento do c. TST, esposado no comando sumular 164, in verbis: 'O não cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei 8.906, de 04.07.1994 e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito'. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não sendo possível a juntada posterior do instrumento de mandato ou termo de substabelecimento.... (Continua)

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