(DOC. VP 250.6261.2425.4806)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica da decisão recorrida, aplicando a Súmula 182/STJ. 2 - A parte embargante alega omissão na decisão, afirmando que não foi considerada a afronta ao CF/88, art. 5º, XXXV, e que a decisão embargada não refutou especificamente os fundamentos apresentados. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se

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