(DOC. VP 250.1061.0997.4428)

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Incidência da súmula 182/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial. 2 - A parte recorrente reiterou os termos do mérito recursal acerca do não reconhecimento do tráfico privilegiado, enquanto o Ministério Público estadual requereu o não conhecimento dos embargos ou, caso conhecidos, sua rejeição. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu

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