(DOC. VP 255.6063.1073.8082)

TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ CRIME DE ESTUPRO ¿ art. 213, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO PENAL ¿ CRIME PRATICADO 10.07.2022, SENDO LEVADO AO CONHECIMENTO DA AUTORIDADE POLICIAL NA REFERIDA DATA ¿ ALEGA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 17.07.2024 POIS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA FOI REALIZADA SOMENTE EM 19.07.2024. - INICIALMENTE, É NECESSÁRIO PONTUAR QUE A NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NO PRAZO DE 24 HORAS CONSTITUIU MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL, INCAPAZ DE TORNAR ILEGAL A SEGREGAÇÃO. - A VÍTIMA POSSUÍA 15 ANOS. OS FATOS APONTAM PARA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS ¿ ALEGA O IMPETRANTE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE ¿ INOCORRÊNCIA ¿ VERIFICA-SE QUE P MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU SE BASEOU NOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO PARA PROFERIR SUA DECISÃO EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL, QUE APONTAM OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, OS QUAIS REVELAM-SE SATISFATÓRIOS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO ¿ ADEMAIS, O AUTOR É CONHECIDO DA VÍTIMA E SEUS FAMILIARES, CABENDO PONTUAR QUE POR OCASIÃO DA AIJ DE 17.07.2024, FOI REGISTRADO QUE O PACIENTE PROCUROU A GENITORA DA OFENDIDA PARA INTERPELÁ-LA PARA QUE ¿RETIRASSE A DENÚNCIA¿. ASSIM, AMBAS EVIDENCIARAM REAL TEMOR DO AGENTE, BEM COMO TROUXERAM UMA NARRATIVA, QUE AO MENOS, PRELIMINARMENTE, SE MOSTRA PORMENORIZADA E APTA A SUSTENTAR O DECISUM - PRESENTE O FUMUS COMMISSI DELICT E O PERICULUM IN LIBERTATIS ¿ REGISTRE-SE QUE NÃO SE ESTÁ ANTECIPANDO O JUÍZO DE CULPABILIDADE, TAMPOUCO VIOLANDO O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, MAS, TÃO SOMENTE ASSEGURANDO-SE, ATRAVÉS DESSA PROVIDÊNCIA, A PRESERVAÇÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, BEM COMO A PAZ À COLETIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE, IN CASU, AS OUTRAS MEDIDAS MOSTRAM-SE INSUFICIENTES OU INADEQUADAS. - PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES CONSTANTES DO CPP, art. 312. INVIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA GRAVOSA. CONTEXTO FÁTICO APTO A AUTORIZAR E RECOMENDAR A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA ¿ SENDO ASSIM, PRESENTES NÃO SÓ OS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312, COMO TAMBÉM APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO OS ARTIGOS. 282, S I E II, E 313, I DO MESMO DIPLOMA, REVELA-SE ADEQUADA A MEDIDA CAUTELAR DE PRISÃO EM COMENTO ¿ DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE DEVE SER MANTIDA ¿IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

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