Jurisprudência sobre
irregularidade sanavel
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201 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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204 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC, art. 13, Código de Processo Civil não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração originária. Recurso subscrito apenas pelo advogado substabelecido. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Cópia digitalizada. Irregularidade insanável.
«1. Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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209 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).
«1. Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. Ademais, conforme jurisprudência remansosa desta Corte, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()
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210 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.
1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts . 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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213 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Formação do agravo. Ônus do agravante. Equívoco na digitalização dos autos não comprovado. Petição recursal sem assinatura. Irregularidade insanável. Agravo regimental não provido.
«1. É ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial, verificando não só a presença de todas as peças elencadas pela legislação de regência, como também a regularidade do recurso, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANADO - MÉRITO - INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS - BUSCA E APREENSÃO DE MÁQUINA DE BLOQUETES - DECISÃO MANTIDA.
-De acordo com o CPC, art. 76, a irregularidade na representação processual constitui vício sanável. ... ()
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215 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DEER/MG)- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 76 - NÃO OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - AUTOR REPRESENTADO PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO -EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO AGE Nº. 31/2018 APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - REGULARIZAÇÃO PRESUMIDAMENTE OCORRIDA - SENTENÇA ANULADA.
-Considerando que a irregularidade na representação processual se trata de vício sanável (CPC, art. 76); considerando, que o vício de representação processual foi suprido no curso do processo, com a edição da Resolução AGE . 31/2018, que prevê a representação judicial do DEER, pela AGE em todos os feitos judiciais indistintamente; e, considerando, ainda que a regularização do vício importa na convalidação dos atos processuais praticados, impõe-se o provimento do recurso para anular a sentença, determinando-se o retorno do feito à origem para o seu regular prosseguimento.... ()
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216 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Controvéria em torno da impugnação do devedor. Alegação de intempestividade. Não constatada. Art. 5º da Resolução 156/2001 TJPE. Irregularidade de representação. Vício sanável. CPC/1973, art. 13. Recurso a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.
«1. Apesar de não constar nos autos documento comprovando a data da intimação do executado quanto ao auto de penhora e avaliação, é incontroverso que esta se deu em 03/09/2013. Assim, tendo a empresa agravada oferecido impugnação, em 17/09/2013, de acordo com o comprovante emitido pelo Serviço de Protocolo Postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (fl. 16v), obedeceu ao prazo previsto no CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Irregularidade insanável. CPC/1973, art. 13.
«1. Recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura dos procuradores é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, haja vista que o disposto no CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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218 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA .
No presente caso, o recurso de revista da reclamada, ora agravante, está subscrito pela advogada Dra. Renata Cobianchi Caetan. Compulsando os autos, porém, verifica-se que a subscritora recebe poderes por meio de substabelecimento sem assinatura, o que inviabiliza o processamento do recurso, porque inexistente, nos autos, instrumento procuratório válido. Incide, portanto, o item I da Súmula 383/TST. Registro, por oportuno, que não há se falar na concessão de prazo para sanar vício, conforme dispõe o item II da Súmula 383, pois a irregularidade de representação processual sanável decorre de procuração ou substabelecimento já constante nos autos, que não é a hipótese, uma vez que o substabelecimento é inválido. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades, conforme precedentes invocados na decisão agravada. Agravo não provido.... ()
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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220 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD PROCESSUM. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA OAB/RJ. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Aausência de inscrição suplementar do advogado em Seccional da OAB diversa daquela de sua inscrição principal, no caso, Minas Gerais, configura mera irregularidade administrativa, sujeita a sanções disciplinares, mas que não invalida os atos processuais praticados pelo causídico nem compromete a regularidade da representação da parte. ... ()
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221 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Ação civil pública. Ilegitimidade passiva da anatel. Irregularidade na prestação de serviço.
«1. A apresentação de novas teses em sede de agravo regimental configura inovação das razões de recurso especial, o que é insuscetível de análise em razão da preclusão consumativa. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do causídico. Recurso considerado inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo improvido. CPC/1973, art. 13.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser considerado inexistente recurso apócrifo dirigido a esta Corte Superior, não sendo possível a regularização, uma vez que o CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. Precedente. ... ()
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223 - TJSP. Citação. Irregularidade. Fase de cumprimento de sentença. Nulidade insanável. Possibilidade de alegação a qualquer tempo. Reabertura do prazo para resposta. Apreciação das demais matérias de mérito prejudicada. Sentença anulada. Recurso provido.
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224 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, uma vez que o recurso de revista, subscrito por causídico sem procuração nos autos ou mandato tácito, não observou o pressuposto extrínseco da regularidade de representação processual. 2. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.
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225 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia de uma folha do recurso extraordinário. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Mera irregularidade.
«A ausência de uma folha integrante da peça de recurso extraordinário deve ser tida como mera irregularidade e não como um vício insanável, na medida em que não prejudica a compreensão da controvérsia constante dos autos. ... ()
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226 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação pauliana. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Representação civil e processual. Vício sanável. Irregularidade na eleição. Convalidação dos atos. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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227 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA EXAME PREJUDICADO. 1.
Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos réus. 2. A discussão consiste em saber se há irregularidade de representação processual ante a suposta ausência de procuração. 3. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 4. Logo, confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura eletrônica. Irregularidade atestada pelo tribunal de origem. Recurso inexistente. Vício insanável. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A ausência de assinatura, eletrônica ou física, atestada pelo Tribunal de origem, impede o conhecimento do recurso, que é tido, pela jurisprudência desta Corte, como inexistente. Precedentes. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição de agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Inaplicável a providência de que trata o CPC, art. 13. CPC. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de assinatura do causídico. Recurso considerado inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. 2. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser considerado inexistente recurso apócrifo dirigido a esta Corte Superior, não sendo possível a regularização, uma vez que o CPC, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. Precedente. ... ()
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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de cumprimento de sentença proferida em ação de rescisão de compromisso de venda e compra de lote, homologou o laudo pericial para fixar o valor devido a título de indenização por benfeitorias - Cabimento da indenização por acessão/benfeitoria realizada no lote, desde que comprovada a regularidade da obra ou demonstrado que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável - Precedentes do STJ - Possibilidade de regularização das construções realizadas pelos promitentes compradores, conforme análise pericial - Adequação dos valores apurados pelo laudo técnico - Desnecessidade de intimação da Municipalidade para atestar a regularidade da construção - Fato que não influencia no valor apurado a título de benfeitorias - Decisão mantida - Recurso não provido
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234 - TRT2. Mandato. Instrumento. Inexistência. Advogado. Procurador. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Súmula 383/TST. CPC, art. 37.
«A reclamada é uma Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) constituída pelo único sócio e administrador. Ocorre que a procuração ao advogado que subscreve o presente recurso foi outorgada pela gerente, sem outorga de poderes do sócio da reclamada, o que implica defeito de representação insanável. Registre-se que é inaplicável o CPC, art. 13 em fase recursal (Súmula 383/TST). Sendo assim, o presente recurso foi subscrito por advogado sem regular mandato, de modo que, a teor do disposto no CPC, art. 37 e na Súmula 383/TST, o apelo é juridicamente inexistente, razão pela qual não merece ser conhecido.... ()
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235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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236 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista ré. 2. No caso, não se verifica, ao revés do sustentado pela agravante, que previamente ao momento da interposição do recurso ordinário havia nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo para representar a ré em juízo ou mesmo que restou configurada a hipótese de mandato tácito. No mais, ainda que superada a alteração da denominação social da companhia, verifica-se que «o instrumento particular de substabelecimento também tinha validade ‘até 27 de fevereiro de 2023’, e que «o recurso foi apresentado em 19.07.2023. 3. Logo, não há controvérsia quanto à interposição de recurso ordinário por advogado sem procuração nos autos, restando analisar, apenas, se é imperativa a concessão de prazo para regularização. 4. Nos termos da Súmula 383/TST, considerando não se tratar das hipóteses previstas no CPC, art. 104 ou de mandato tácito, tampouco de irregularidade constatada em instrumento já constante dos autos, mas de ausência de procuração, não se cogita de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.... ()
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237 - TST. AGRAVO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, c aso a irregularidade de representação da parte seja constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Agravo interno conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. 1. A agravante demonstrou que o acórdão recorrido adota entendimento contrário aquele firmado por este Tribunal Superior, no sentido de que necessária a concessão de prazo para saneamento de eventual irregularidade de representação constatada em fase recursal, em procuração já constante dos autos. 2. Logo, o presente agravo de instrumento deve ser provido para o exame do tema veiculado no recurso de revista, porquanto potencializada a contrariedade à Súmula 383/TST, II. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. PROCURAÇÃO SEM IDENTIFICAÇÃO DO NOME DO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA OUTORGANTE. VÍCIO SANÁVEL. SÚMULA 383/TST. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual, verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração já constante dos autos, o Relator ou o Órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Recurso de revista conhecido e provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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238 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. 1.
No momento da interposição do recurso de revista inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, haja vista que o substabelecimento outorgado por quem não tem poderes para tanto é considerado inexistente, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, como previsto no CPC, art. 76. Agravo a que se nega provimento.... ()
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239 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem poderes nos autos. Assinatura. Ausência. Irregularidade insanável. Súmula 115/STJ.
«1. Esta Corte Superior considera inexistente o recurso endereçado à instância especial no qual o advogado subscritor não possua procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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240 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Inexistência. Hipótese. Representação oferecida contra prefeito municipal com base em notícia veiculada em meio de comunicação. Jornal da cidade publicou a inviabilidade técnica e econômica da geração de energia da Usina Hidroelétrica de Pequeno Porte de Atibaia. Tese descartada. ANAEEL não opôs óbice ao projeto. Irregularidade no certame licitatório. Inocorrência. Controle do Tribunal de Contas. Inexistência de pronunciamento de ilegalidade do procedimento licitatório pelo órgão fiscalizador. Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento. Arquivamento determinado, feitas as anotações e comunicações devidas.
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241 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Litigância em causa própria. Não configuração. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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242 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Ausência de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento. Irregularidade na representação processual. Vício insanável. Regimental não conhecido.
«1. O entendimento pacífico deste Tribunal Superior é de que são considerados inexistentes os recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou da cadeia completa de substabelecimento, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRELIMINARES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADAS. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.336, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. POSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme o disposto no CPC, art. 76 (CPC), a irregularidade de representação constitui vício sanável, impondo-se a suspensão do processo e a fixação de prazo razoável para sua regularização. No presente caso, verifica-se que a irregularidade foi corrigida antes mesmo de eventual determinação judicial, inexistindo fundamentos para a extinção do feito sem resolução do mérito. ... ()
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244 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Alegação de irregularidade processual. Vício sanável. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Despesas não reembolsadas. Documentos encontrados após a prolação da sentença que não alteram o resultado do julgamento. Revisão. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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245 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do patrono. Inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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246 - TJRS. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Ação ordinária. Emenda da inicial. Irregularidade. Dificuldade para julgamento de mérito. Decisão não agravável. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 351. CPC/2015, art. 1.015. CPC/2015, art. 352.
«- O juiz pode determinar a emenda da inicial para que o autor atenda aos seus requisitos ou sane defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento do mérito ou vícios sanáveis, ainda que suscitados em contestação, antes do julgamento, do processo, por aplicação do CPC/2015, art. 321, CPC/2015, art. 351 e CPC/2015, art. 352. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versa sobre a matéria prevista no CPC/2015, art. 1.015; ou que não possa ser relegada à apelação ante a urgência que decorra da inutilidade do julgamento da questão no apelo, mitigando a taxatividade, conforme tese firmada pelo egrégio STJ no julgamento do Tema 988/STJ, representativo de controvérsia. ... ()
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247 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição de recurso especial em que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça é considerado inexistente, não sendo passível de regularização, já que o disposto no CPC, art. 13, de 1973 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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248 - TJSP. Recursos inominados - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano da parte autora, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição em dobro - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso Ementa: Recursos inominados - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano da parte autora, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição em dobro - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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249 - TJSP. Recurso inominado - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição do indébito - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte Ementa: Recurso inominado - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição do indébito - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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250 - TJSP. Recurso inominado - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição do indébito - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte Ementa: Recurso inominado - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição do indébito - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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