(DOC. VP 158.1852.7304.8532)

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - DESERÇÃO - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SEGURADORA PELA SUSEP E DA COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

1. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido nos arts . 5º, II, e 6º, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente a certidão de regularidade da seguradora na SUSEP e a comprovação do registro da apólice na SUSEP. 2. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do v

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