(DOC. VP 147.3583.1002.7300)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do causídico. Recurso considerado inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Agravo improvido. CPC/1973, art. 13.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser considerado inexistente recurso apócrifo dirigido a esta Corte Superior, não sendo possível a regularização, uma vez que o CPC/1973, art. 13 não é aplicável nas instâncias extraordinárias. Precedente. 2. Agravo improvido.»

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