(DOC. VP 143.9332.7000.0600)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de cópia de uma folha do recurso extraordinário. Ausência de prejuízo à compreensão da controvérsia. Mera irregularidade.

«A ausência de uma folha integrante da peça de recurso extraordinário deve ser tida como mera irregularidade e não como um vício insanável, na medida em que não prejudica a compreensão da controvérsia constante dos autos. A aparente inadequação formal deve ser relevada, uma vez que o instrumento atingiu o seu fim sem acarretar às partes nenhum prejuízo. Não se verifica na hipótese um vício processual hábil a afastar o conhecimento do recurso. Agravo regimental a que se ne

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