(DOC. VP 138.6082.3003.3400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do patrono. Inexistente. Irregularidade insanável. Precedentes. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13é inaplicável nas instâncias extraordinárias. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo ao recorrente demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transc

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