(DOC. VP 175.5610.1003.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Petição de agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Inaplicável a providência de que trata o CPC, art. 13. CPC. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo desprovido.

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