Jurisprudência sobre
irregularidade sanavel
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251 - TJSP. Recurso inominado - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição do indébito - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte Ementa: Recurso inominado - Alteração de plano de telefonia - Irregularidade da alteração do plano, ante a falta de prova da prévia notificação com a antecedência exigida pela Resolução 632/2014 da Anatel - Cabimento do restabelecimento do plano originalmente contratado e repetição do indébito - Inexistência de danos morais, segundo entendimento desta Turma Recursal - Recurso provido em parte para afastar a indenização por danos morais.
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252 - TJMT. Habeas corpus. Mandado de prisão preventiva oriundo de outro Estado da Federação. Efetivação da prisão pela polícia judiciária de Mato Grosso. Sustentada a ilegalidade da custódia pela ausência de carta precatória e de assinatura no decreto constritivo. Insubsistência. Mera irregularidade. Inteligência do CPP, art. 287. Predominância do interesse público. Constrangimento ilegal não. Evidenciado. Ordem denegada. CPP, art. 287.
«A prisão efetuada em comarca diversa da responsável pela emissão do mandado de prisão, sem a expedição de carta precatória, não torna a prisão ilegal, pois constitui mera irregularidade, perfeitamente sanável, prevalecendo, nessas hipóteses, o interesse público em ver o procurado recolhido ao cárcere. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Radiodifusão. Irregularidade. Anatel. Auto de infração. Legalidade. Aferição dos requisitos do ato administrativo. Motivação. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela legalidade do auto de infração lavrado pelos fiscais da Anatel em desfavor do agravante. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, nos termos do Súmula 7/STJ. ... ()
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254 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Juntada posterior de procuração com data posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização extemporânea. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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255 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de poderes para a subscritora do apelo. Recurso inexistente. Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, ambas do TST, regentes, na época, da situação dos autos.
«Esclareça-se, em primeiro plano, que os atos processuais consumados no período de vigência do CPC/1973 devem ser regulados pelo respectivo Código processual e jurisprudência então vigorante. ... ()
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256 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. Conforme Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Logo, confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo não provido, com aplicação de multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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257 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Logo, confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.
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258 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária obrigatória (DPVAT). Acórdão deste órgão fracionário não conhecendo do regimental, ante a irregularidade na representação processual do advogado titular do certificado digital. Irresignação da autora.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II. ... ()
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259 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à execução opostos como petição intermediária nos autos de execução - Decisão que determinou o desentranhamento da peça e a distribuição dos embargos em execução por dependência em apartado - Insurgência do exequente - Desacolhimento - Irregularidade escusável e sanável, desde que seja tempestiva - Recebimento da peça, em prol da efetiva prestação jurisdicional, da instrumentalidade e do máximo aproveitamento dos atos processuais, princípios norteadores do processo - Decisão mantida - Recurso improvido.
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260 - TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Benfeitorias edificadas em via pública. Irregularidade insanável. Provimento. Ratificação da antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida. Unânime.
«1. A edificação questionada foi feita em plena via pública, sem licença ou alvará de construção, ferindo as posturas públicas da localidade, de modo a redundar na aplicação do contido no art. 375 da Lei Municipal de regência, tudo conforme autuação contraditória oportuna, não infirmada de forma substancial em tempo algum pela agravada. ... ()
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261 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Aplicação do CPC/1973. Enunciado administrativo 2. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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262 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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263 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Irregularidade na escrituração contábil da empresa. Aferição indireta (Lei 8.212/91, art. 33). Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - a Lei 8.212/91, art. 33, nos casos em que ausente prova regular e formalizada, admite que o órgão arrecadador competente obtenha o montante dos salários pagos pela execução de mão-de-obra mediante o cálculo da mão-de-obra empregada, proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra, cabendo ao proprietário, dono da obra, condômino da unidade imobiliária ou empresa co-responsável o ônus da prova em contrário (§ 4º).... ()
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264 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. No caso, a decisão em que não se admitiu o recurso de revista encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 3. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.... ()
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265 - TJMG. Ação de reintegração de posse. Comprovação do domínio. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Irregularidade da representação processual. CPC/1973, art. 13. Disputa possessória com base no domínio. Aplicação da Súmula 487/STF. Escritura de compra e venda do imóvel. Posse injusta demonstrada. Procedência do pedido
«- A ausência de juntada de procuração válida é defeito sanável, devendo a parte ser intimada para regularizar sua representação, conforme determina o CPC/1973, art. 13. ... ()
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266 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973 não conhecido. Irregularidade na representação processual. Vício insanável na instância extraordinária. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos do decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973, como no caso, relativos a decisões publicadas até 17/03/2016, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma neles prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ. Assim, em complemento, não se admite a aplicação do CPC/1973, art. 13 para promover, nesta instância especial, a regularização da representação processual. ... ()
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267 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - DEMORA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE ESTADO FLAGRANCIAL - QUESTÃO SUPERADA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DE ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NO DELITO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - ORDEM DENEGADA.
1. O fortuito atraso para realização da audiência de custódia não enseja, necessariamente, o relaxamento da prisão, tratando-se de mera irregularidade perfeitamente sanável pela posterior decretação ou conversão da segregação cautelar. 2. Eventual irregularidade na prisão em flagrante do paciente encontra-se superada com a superveniência da conversão da custódia flagrancial em preventiva. 3. A alegação de fragilidade de provas sobre o envolvimento do paciente no crime que lhe é imputado fogem dos estreitos limites do writ, devendo ser deduzida e apreciada nas vias ordinárias da ação penal. 4. Atendidos os requisitos instrumentais do CPP, art. 313, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do CPP, art. 312 (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 5. Denegado o habeas corpus.... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA. art. 140, C/C 61, II, `F¿, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.343/06. A DEFESA TÉCNICA REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO FIXADAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS. PRETENDE, AINDA, SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECORRENTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HOUVE MARCO INTERRUPTIVO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL ROVIMENTO DO APELO.
Depreende-se dos autos que, no dia 28 de maio de 2019, o acusado Luiz Gabriel iniciou uma discussão com sua ex-companheira, que resultou em agressões físicas e diversos xingamentos direcionados a ela, como «PIRANHA"; «VAGABUNDA, «VOCÊ DEU PARA OUTRO HOMEM". Além disso, na troca de mensagens entre as partes, via Whatsapp, o réu perpetrou novamente xingamentos contra a dignidade da vítima, chamando-a de «PIRANHA"; «VAGABUNDA"; «FILHA DA PUTA e de «PUTA". ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Locação. 1. Irregularidade na representação processual. Vício sanável. Possibilidade de regularização nas instâncias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Precedentes. 2. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 3. Agravo improvido.
«1 - É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, à luz do CPC/1973, é dever do órgão jurisdicional conferir oportunidade para a regularização da representação judicial nas instâncias ordinárias ( CPC/1973, art. 13). ... ()
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270 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EVIDENCIADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - MÉRITO - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DO TERMO DE COMPROMISSO DO INVENTARIANTE - INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - NÃO EFETUADA - OFENSA AO CPC, art. 76 - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
1 -Evidenciada a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial pelo espólio, revela-se cabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Precedentes do STJ e do TJMG. ... ()
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271 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. No caso, a decisão que não admitiu o recurso de revista encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que, uma vez alterada a razão social da parte recorrente, faz-se necessária, além da comprovação dessa alteração, a regularização da sua representação processual mediante a juntada de nova procuração, conferindo poderes aos advogados por ela constituídos, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 3. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.... ()
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272 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF. Agravo improvido.
«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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273 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO NÃO ANALISADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, por ausência de representação processual após a renúncia do advogado, e desconsiderando o pedido de prazo para regularização da representação. ... ()
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274 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de argumentos novos. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Instrumento de procuração. Irregularidade sanada na instância ordinária. CPC, art. 13. Incidência da súmula 83/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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275 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidade de representação processual. Recurso não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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276 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ.
«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 irregularidade de representação. Vício insanável. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Na espécie, o agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código. ... ()
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278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso especial. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. Na espécie, o recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código. ... ()
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279 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do recurso especial em que não consta a assinatura do advogado. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1.De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 1º, vigente na época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. No caso dos autos, não consta a assinatura do patrono do recorrente na cópia do Recurso Especial. ... ()
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280 - TJSP. Instrução criminal. Audiência. Oitiva da vítima e das testemunhas. Perguntas não formuladas pelas partes diretamente às testemunhas, mas pelo juiz. Desobediência da regra do CPP, art. 212, com redação determinada pela Lei 11690/08. Prática de irregularidade que consubstancia nulidade insanável. Anulação do processo a partir da audiência, renovando-se a colheita da prova oral. Recurso provido.
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281 - TJSP. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Alegação de vício insanável das procurações em razão de não identificação da pessoa que os assina e falta de qualificação. Insubsistência. Apresentação, nos autos principais, de contrato social em que consta o nome do sócio, e como representante legal da autora tem capacidade para constituir procurador e assinar procuração «ad judicia. Preliminar rejeitada.
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282 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Conforme os termos da Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. 2. Assim, diante do referido óbice processual, resta prejudicado o exame da transcendência da causa. 3. Logo, confirma-se a decisão por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência. Agravo a que se nega provimento.
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283 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA CONTRATUAL. Multa por rescisão contratual em razão da renovação automática do plano. Resolução 632/2014 da ANATEL. Prazo máximo de permanência excedido. Irregularidade da renovação automática da multa de fidelidade, pelo prazo de 24 meses. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que determinou a suspensão do feito pelo prazo de um ano para a regularização da representação processual da excipiente, que é empresa estrangeira representada no Brasil por pessoa jurídica extinta. Cabimento.
Incidente originário encontra-se em situação de ausência superveniente de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular, consistente na irregularidade de representação processual. 1.1. Impossibilidade de a representante extinta (OVERSEAS) ser sucedida por seu sócio, tal como decidido em agravo de instrumento anterior. Tendo em vista tratar-se de vício sanável, impõe-se a concessão de prazo para saneamento da irregularidade, durante o qual os autos devem permanecer suspensos, tal como decidido na decisão agravada, observando-se ao juízo a quo que analise a aplicação do art. 76, §1º do CPC (extinção do incidente) na hipótese eventual de escoamento do prazo sem adoção da providência determinada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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285 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAR O DEPÓSITO RECURSAL. INÉRCIA DA PARTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Hipótese em que indeferido o pedido de justiça gratuita à Reclamada e concedido o prazo de 5 dias para que fosse realizado o preparo recursal. Todavia, a parte não comprovou o recolhimento do depósito recursal. O entendimento desta Corte Especializada é no sentido de que a comprovação da regularidade do preparo deve ser feita no prazo recursal (CLT, art. 789, § 1º e Súmula 245/TST) e em relação a cada novo recurso (Súmula 128/TST, I). Não se trata de mera irregularidade formal ou vício sanável. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja face a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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286 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Julgamento. Falta de elementos idôneos para concluir pela existência de irregularidade. Instauração de novo processo. Lei 8.112/1990, art. 169. Imprescindibilidade da existência de vício insanável.
«1. Nos termos do Lei 8.112/1990, art. 169, a constituição de outra comissão para a instauração de novo processo disciplinar só é cabível quando verificada a existência de vício insanável, devendo a autoridade julgadora declarar a nulidade total ou parcial do processo e ordenar a formação de ulterior comissão, para instauração de novo processo. ... ()
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287 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO FIRMADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. VÍCIO INSANÁVEL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Verifica-se, in casu, que a advogada responsável pelo peticionamento eletrônico do recurso de revista, Dr. Maria Amelia Pereira Abud (OAB/BA 19.975), não detinha, no momento da interposição do recurso, poderes para representar a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Ademais, o substabelecimento que lhe foi concedido restou firmado pela substabelecente Dra. Sandra Lemos Batista Landeiro, a qual, de igual modo, não possuía instrumento de mandato outorgado pelos Correios. Neste contexto, ausente a procuração nos autos e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383/TST, I. Registre-se que a interposição de recurso não configura a situação excepcional prevista no CPC, art. 104, qual seja, prática de ato considerado urgente. Não há falar, pois, em concessão de prazo para que seja sanado o vício ora constatado. Destaque-se, ainda, que não se trata de irregularidade existente em instrumento procuratório constante dos autos, mas de ausência de procuração, não sendo possível, portanto, a regularização da representação, conforme item II da Súmula 383/STJ. Precedentes. Por fim, apesar de a ECT, por força do art. 12 do Decreta Lei 509/69, ter alguns privilégios concedidos à Fazenda Pública, não está dispensada da juntada do instrumento mandato, cuja dispensa restringe-se aos procuradores das autarquias e fundações públicas. Precedentes. Assim, mantém-se a decisão da autoridade local que inadmitiu o recurso de revista por irregularidade de representação. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... ()
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288 - TJSP. Agravo de Instrumento. Rescisão contratual cumulada com reintegração na posse. Trespasse. Parcelamento das custas iniciais deferido, em cinco vezes. Agravada que comprovou o pagamento de todas as parcelas, sendo as duas primeiras mediante guias GAREs e as três últimas por depósitos judiciais. Pretensão do agravante de que seja reconhecida a preclusão e o feito julgado extinto. Inadmissibilidade. Formalismo exacerbado pretendido pelo agravante não pode sobressair. Mera incorreção na forma de recolhimento que se trata de irregularidade plenamente sanável. Decisão mantida. Agravo desprovido
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289 - STJ. Agravo de regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Irregularidade na representação processual. Questão resolvida no processo de conhecimento. Vício na representação processual é sanável na origem. CPC, art. 13. Ratificação dos atos processuais. Jurisprudência. Memória de cálculo. Falta de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF.
1 - A questão relativa à validade da representação processual foi apreciada, pela Quarta Turma em sede de agravo regimental, e transitou em julgado (AgRg no Ag 698179/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/3/2011).... ()
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290 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação ordinária. Pessoa contratada para desenvolvimento de site e para providenciar o registro de domínio eletrônico. Apropriação indevida. Determinação de transferência do domínio. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos protelatórios. Multa subsistente. Irregularidade de representação e inépcia da petição inicial. Vício sanável nas instâncias ordinárias. Súmula 83/STJ. Dano moral. Pessoa jurídica. Abalo na imagem e no conceito. Possibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Fundamentos não infirmados. Decisão mantida.
«1. Não ocorre violação do CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil se a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução interpostos nos autos da própria execução, em inobservância ao disposto no CPC, art. 914, § 1º. Inadequação da via eleita. Erro sanável. Irregularidade formal, passível de correção, desde que o protocolo equivocado tenha ocorrido dentro do prazo para oposição dos embargos. Juiz da causa deverá se pronunciar sobre a eventual tempestividade dos embargos à execução apresentados e, somente em caso positivo, conceder prazo para que o vício seja sanado. RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação
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292 - STJ. Compromisso de compra e venda. Resolução. Restituição à situação originária. Benfeitorias e acessões. Ausência de alvará municipal. Necessidade de perquirição sobre a possibilidade da irregularidade ser sanável ou não. Fundamentos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 6.766/1979, art. 34 (Lei lehmann).
«... 3. A controvérsia instalada nos autos resume-se a saber se é possível reconhecer como indenizáveis as benfeitorias ou acessões realizadas em terreno - sem a obtenção de alvará da prefeitura municipal - no âmbito de ação buscando rescisão do contrato de compromisso de compra e venda. ... ()
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293 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP.
1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale à completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.... ()
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294 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - APÓLICE DE SEGURO - GARANTIA JUDICIAL - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP.
1. É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo recursal, não comprova o depósito do valor da condenação ou da quantia máxima exigida para o depósito recursal, sendo o primeiro mais expressivo. Incidem as Súmula 128/TST e Súmula 245/TST. 2. O seguro-garantia judicial apresentado pela reclamada não atendeu ao requisito exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019, estando ausente o registro da apólice perante a SUSEP. 3. A intimação para saneamento do vício e regularização do preparo, prevista no CPC/2015, art. 1.007, § 2º e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, somente é possível em caso de insuficiência do valor do preparo (realização a menor do depósito recursal). O defeito insanável na apólice apresentada aos autos equivale a completa ausência do depósito recursal e não é passível de correção, acarretando a imediata deserção do apelo. Agravo interno desprovido.... ()
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295 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/1973). Irregularidade na representação processual. Substabelecimento de poderes sem assinatura e com assinaturas digitalizadas. Vício insanável. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência desta corte superior. Recurso julgado conforme enunciado administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade do CPC, art. 13/1973. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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296 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Ação ordinária declaratória cumulada com pedido condenatório. CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária declaratória cumulada com pedido condenatório. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... ()
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297 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, REVELIA E NULIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL. REJEIÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança. O apelante sustenta a inexistência de procuração nos autos que representasse a empresa ré, além de apontar ausência de contestação por parte dos réus e nulidade na produção de prova testemunhal. Busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de cobrança de valores relacionados ao fornecimento de combustível. ... ()
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298 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.1. Confirma-se a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, por ausência de transcendência do recurso de revista.2. O Tribunal Regional decidiu em sintonia com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que a concessão de prazo para regularizar a representação processual apenas é possível no caso de se detectar irregularidades na procuração juntada aos autos ou na cadeia de substabelecimentos. Inteligência da Súmula 383, itens I e II, do TST. Incidência dos óbices do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST.Agravo a que se nega provimento.
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299 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Benfeitorias e acessões realizadas no imóvel. Regularização pendende perante a municipalidade. Vício sanável. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de alvará/licença para construir emitido pela prefeitura municipal é irregularidade que pode ser ou não sanável, a depender do caso concreto. É temerário reconhecer - de forma categórica - que a ausência de licença para construir, a ser emitida pela municipalidade, não constitui irregularidade apta a obstar eventual condenação à indenização por benfeitorias/acessões realizadas. A licença para construir é requisito imprescindível a qualquer obra realizada em terreno urbano (REsp 1.191.862/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe de 22/05/2014). ... ()
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300 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. 1. Análise do mérito do apelo extremo por parte do Tribunal de Justiça. Usurpação de competência. Não configuração. Súmula 123/STJ 2. CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. 3. Irregularidade da representação processual. Súmula 283/STF. 4. Prazo quinquenal para ajuizamento da ação. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
«1 - A análise do mérito do recurso especial pelo Tribunal de Justiça não implica usurpação de competência. Súmula 123/STJ. ... ()
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