(DOC. VP 176.3040.2002.0700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso especial. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Na espécie, o recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, sendo-lhe exigidos, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele Código. 2. A falta de procuração no momento da interposição do recurso especial é vício formal insanável. Incidência do teor da Súmula 115/STJ, segundo a qual: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.» 4. Agravo interno não provido.»

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