(DOC. VP 163.4213.3000.3700)
TJMG. Ação de reintegração de posse. Comprovação do domínio. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Irregularidade da representação processual. CPC/1973, art. 13. Disputa possessória com base no domínio. Aplicação da Súmula 487/STF. Escritura de compra e venda do imóvel. Posse injusta demonstrada. Procedência do pedido
«- A ausência de juntada de procuração válida é defeito sanável, devendo a parte ser intimada para regularizar sua representação, conforme determina o CPC/1973, art. 13. - Considerando que a posse é disputada em razão da propriedade do bem, a proteção possessória deve ser deferida a quem comprovar o domínio, nos termos da Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. - Restando provada a aquisição do imóvel pela autora, mediante escritura de compra e venda, e não havendo just
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote