(DOC. VP 208.1004.3005.5200)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Aplicação do CPC/1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1 - O Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016 dispõe que «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2 - In casu, o recurso especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo ex

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