(DOC. VP 144.8185.9003.9700)

TJPE. Administrativo. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Benfeitorias edificadas em via pública. Irregularidade insanável. Provimento. Ratificação da antecipação dos efeitos da tutela recursal deferida. Unânime.

«1. A edificação questionada foi feita em plena via pública, sem licença ou alvará de construção, ferindo as posturas públicas da localidade, de modo a redundar na aplicação do contido no art. 375 da Lei Municipal de regência, tudo conforme autuação contraditória oportuna, não infirmada de forma substancial em tempo algum pela agravada. 2. Registrou-se não mais se justificar a manutenção da obra em referência edificada, a qual está a causar embaraço aos pedestres que nec

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