(DOC. VP 241.0291.0916.2106)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de argumentos novos. Violação do CPC, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Instrumento de procuração. Irregularidade sanada na instância ordinária. CPC, art. 13. Incidência da súmula 83/STJ.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao CPC, art

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