Jurisprudência sobre
irregularidade sanavel
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501 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.
«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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502 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115 desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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504 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no pedido de reconsideração em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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505 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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506 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Decisão mantida.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13, de 1973 decisão mantida.
«1. O agravo em recurso especial foi interposto na vigência do CPC, de 1973, o que atrai a incidência do entendimento consolidado na Súmula 115/STJ que dispõe ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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508 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos na interposição do apelo nobre, do agravo em recurso especial e do regimental. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC, art. 13. Agravo não provido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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509 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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510 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em mandado de segurança. Agravo interno não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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511 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II, e parágrafo único, II, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo que foi proferido. ... ()
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512 - TJSP. FALÊNCIA - MONTEX - CONEXÃO -
Decisão agravada que reconheceu a conexão entre quatro incidentes (feitos ns. 0004184-21.2019.8.26.0038; 0004186-88.2019.8.26.0038; 0004187-73.2019.8.26.0038; 0004185-06.2019.8.26.0038) - Inconformismo de uma das empresas envolvidas num dos incidentes - Não acolhimento. ... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação. Ação de despejo c/c cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o requerimento de reconhecimento de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado Wilson. Interposição de agravo de instrumento. A exequente faleceu no curso do incidente de cumprimento de sentença ora analisado e, apesar da determinação imposta pelo juiz a quo, as representações processuais dos herdeiros da referida litigante não foram regularizadas dentro prazo prescricional aplicável à espécie, que é de três anos, por se tratar de pretensão de recebimento de aluguéis e encargos (art. 206, § 3º, I, do Código Civil). Irregularidade na representação é vício sanável e a desídia na sua realização não se confunde com a inércia na busca de satisfação do crédito, pressuposto para o pretendido reconhecimento de prescrição intercorrente. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. decisão é medida que se impõe. Agravo de instrumento não provido... ()
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514 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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515 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da parte embargante/executada, a fim de possibilitar a regularização da capacidade postulatória na instância ordinária. Irresignação da parte embargada/exequente.
«1 - Não se constata a alegada violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto todos os argumentos expostos pela parte, na petição dos embargos de declaração, foram apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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516 - TST. AGRAVO . DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 140 DA SBDI-1. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. O CPC/2015, art. 1.007, § 2º estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou as custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. O referido dispositivo traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. E seguindo a diretriz do referido preceito, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, constata-se que a sentença fixou a condenação em R$ 50.000,00 e as custas processuais em R$ 1.000,00. Quando do julgamento do recurso ordinário, a egrégia Corte Regional arbitrou à condenação o novo valor de R$ 55.000,00. No entanto, ao interpor recurso de revista, a parte deixou de proceder à comprovação do recolhimento do depósito recursal e da complementação do valor das custas processuais. Nos termos da Súmula 245, incumbe ao recorrente efetuar o depósito recursal no valor integral e no prazo legal, em relação a cada novo recurso interposto, consoante o valor limite da tabela, previsto no Ato Presidencial, salvo se atingido o valor da condenação. Assim, cabia à parte, na interposição do recurso de revista, efetuar e comprovar o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, no prazo alusivo ao recurso, o que não ocorreu nos autos. Não se trata, pois, de mera insuficiência, mas de ausência no recolhimento do depósito recursal referente ao recurso de revista, não havendo falar na aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.
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517 - STJ. Representação. Mandato. Procuração. Advogado suspenso. Nulidade. Ato processual. Situação sanada junto a OAB. Atos ratificados. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 13, 36 e 267, IV. Lei 8.906/94, art. 4º.
«... 9.- Não há que se reconhecer a nulidade dos atos processuais praticados pelo advogado suspenso dos quadros da OAB se este vem, em tempo hábil, a regularizar sua situação junto àquela entidade e a ratificar os atos anteriormente praticados. Nesse sentido: ... ()
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518 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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519 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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520 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo do apelo nobre. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.
«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... ()
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521 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência da completa cadeia de substabelecimento. Procuração outorgada ao advogado substabelecente. Ausência. Súmula 115/STJ. Recurso não provido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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522 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Inadmissibilidade. Deserção.
«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... ()
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523 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo. Súmula 115/STJ.recurso não provido.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... ()
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524 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização - Exercício de 2011 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor atualizado da causa de R$ 58.692,49, em dezembro de 2014. Recurso desprovido... ()
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525 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2021 - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Consolidação da propriedade no credor fiduciário, por força de averbação na matrícula do imóvel - NULIDADE DA CDA POR FALTA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Sentença reformada com inversão da sucumbência. Recurso provido... ()
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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multas - Exercícios de 2021 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Decisão reformada, com a condenação da municipalidade no pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária fixada em 20% sobre o valor da causa. Recurso provido... ()
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527 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício de 2009 a 2013 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida, com majoração da verba honorária, por incidência do CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido... ()
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528 - STF. Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de capacidade postulatória. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável.
«São inexistentes os embargos de declaração assinados pelo interessado que não dispõe de capacidade postulatória, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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529 - STF. Direito processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Ato processual inexistente. Inviabilidade da conversão em diligência. Vício insanável. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2013.
«É inexistente o agravo regimental assinado por advogado sem procuração nos autos, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/1973, art. 13. Precedentes. ... ()
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530 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OPOSIÇÃO NOS MESMOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ERRO SANÁVEL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução fiscal, não conheceu dos embargos à execução porque opostos nos próprios autos da execução, configurando erro grosseiro. ... ()
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531 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Prova dissertativa. Questão com erro no enunciado. Fato constatado pela banca examinadora e pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Existência. Atuação excepcional do poder judiciário no controle de legalidade. Sintonia com a tese firmada pelo STF no re 632.853/CE. Espelho de prova. Documento que deve veicular a motivação do ato de aprovação ou reprovação do candidato. Necessidade de existência pretérita ou concomitante à pratica do ato. Impossibilidade de apresentação em momento posterior. Hipótese em que houve apresentação a tempo e modo. Inexistência de irregularidade.
«1. A pretensão veiculada no presente recurso em mandado de segurança consiste no controle de legalidade das questões 2 e 5 da prova dissertativa do concurso para o Cargo de Assessor - Área do Direito do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Sustenta que subsistem duas falhas evidentes nas questões dissertativas de 2 e 5. Na questão 2, a falha seria em decorrência de grave erro jurídico no enunciado, já que a banca examinadora teria trocado os institutos da «saída temporária por «permissão de saída, e exigido como resposta os efeitos de falta grave decorrentes do descumprimento da primeira. Já na questão 5, o vício decorreria da inépcia do gabarito, pois, ao contrário das primeiras quatro questões, afirma que não foram publicados, a tempo e modo, os fundamentos jurídicos esperados do candidato avaliado. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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533 - TJMG. HABEAS CORPUS - FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO SANEANTE - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE RECONHECIMENTO DO PRETENSO AUTOR - ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -
Eventuais irregularidades no reconhecimento pessoal do suposto autor, em razão da inobservância do procedimento descrito no CPP, art. 226, não tem, neste momento processual, o condão de macular a validade do ato que inaugurou a ação penal. - Se verificados indícios suficientes de autoria em desfavor do paciente, bem como prova da materialidade, com elementos mínimos de tipicidade, ilicitude e culpabilidade, resta demonstrada a justa causa para o exercício da ação. - Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal, sanável pela via do writ, se as teses suscitadas pela defesa demandam revolvimento fático probatório, mormente quando o paciente aguarda o processamento do feito de origem em liberdade.... ()
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534 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO CONTRA AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - CASSAÇÃO DA R. DECISÃO DE PRONÚNCIA E REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - IMPROPRIEDADE DA VIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JÁ INTERPOSTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.A análise acerca da presença de indícios suficientes de autoria de Crime Doloso Contra a Vida, para submissão do Paciente ao Tribunal do Júri, demanda dilação probatória, devendo, portanto, ser examinada em Recurso em Sentido Estrito, já interposto. ... ()
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535 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 899, § 10 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. O IN 39/2016, art. 10 do TST não indica como aplicável ao processo do trabalho o § 4º do CPC/2015, art. 1.007, o qual estabelece que «O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção". Tal dispositivo apenas faz menção aos parágrafos 2º e 7º do referido artigo. Neste contexto, o § 2º do CPC, art. 1.007 estabelece a possibilidade do saneamento de irregularidade no preparo, sempre que houver recolhimento insuficiente, circunstância em que a parte deverá ser intimada para complementar o depósito recursal ou das custas, antes que ser declarada a deserção do recurso. Referida norma traz na sua essência a nova sistemática processual, a qual se encontra voltada para a superação dos óbices formais, buscando-se alcançar o exame do mérito. Seguindo tal diretriz, esta Corte Superior alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, viabilizando a regularização de um vício sanável, no caso, a insuficiência das custas processuais e do depósito recursal, não havendo a necessidade do recolhimento em dobro. Na hipótese, não se trata de mera insuficiência no pagamento do depósito recursal do recurso de revista, mas sim, de ausência de recolhimento. Nessa trilha, uma vez não comprovado o preparo atinente ao depósito recursal, não merece reparo a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada, diante de sua deserção. Dessa forma, a incidência do referido óbice processual (deserção do recurso de revista) a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A Nego provimento ao agravo de instrumento.
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536 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência privada. Ação proposta pela associação. Apcef contra a funcef e a cef. Planos de benefícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ausência de prejuízo. Associação que atua em juízo como representante processual de seus filiados. Necessidade de autorização em estatuto e em assembleia geral. Representação processual. Defeito sanável nas instâncias ordinárias. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. O recurso especial que indica violação do CPC/1973, art. 535, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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537 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação. Falta de comprovação do pagamento do preparo. Momento da interposição. Comprovante de agendamento bancário. Deserção.
«1. De acordo com firme entendimento desta Corte, a regularidade do preparo deve ser comprovada no momento da interposição do recurso, não constituindo, a sua ausência, nulidade sanável. Precedentes. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Embargos à execução - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação, à falta de regularidade na representação processual, sem prévia oportunidade para regularizá-la - Inconformismo - Acolhimento, na parte em que do recurso se conhece - Hipotéticas nulidades e debate em torno de valores não são matérias da decisão agravada, a impedir a análise direta neste grau de jurisdição - Aspectos em que não se conhece do recurso.... ()
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539 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... ()
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540 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 535), sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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541 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos e recurso interposto sem assinatura do advogado. Inexistência. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Apensos. Juntada de cópia ou novo instrumento de mandato. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo de instrumento. Formação. Responsabilidade da parte. Agravo não conhecido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacifico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração originária. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.
«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Decisão mantida.
«1. Não cabem no processo dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque electa una via non datum regressus ad alteram. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração. Incidência da Súmula 115/STJ. Autos da execução desapensados dos embargos. Necessidade de juntada de procuração.
«1. Consoante o disposto na Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de procuração do advogado titular do certificado digital. Súmula 115/STJ. Posterior regularização. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REVELIA -
Insurgência da ré contra decisão que reconheceu vício de representação pela juntada de substabelecimento sem assinatura digital válida e decretou sua revelia - Determinação de comprovação da regularidade da assinatura digital do substabelecimento atendida um dia após o prazo de 05 dias deferido - Vício sanável - Contestação tempestiva - Regularização da representação processual que se deu com a juntada de substabelecimento assinado fisicamente, demonstrando boa-fé e ratificando os poderes conferidos ao patrono subscritor da contestação - Caso concreto, ademais, em que o substabelecimento original foi juntado tempestivamente, embora com assinatura eletrônica sem certificado ICP-Brasil - Hipótese em que não há dúvidas acerca da legitimidade do substabelecimento, porque ratificado fisicamente - Decreto de revelia afastado - Precedentes - Inteligência dos artigos art. 76, 104 e 105, § 1º, do CPC - Decisão reformada.Dá-se provimento ao recurso... ()
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549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. ... ()
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550 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial interposto sob a vigência do CPC/1973. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização posterior do feito. CPC/1973, art. 13. Não cabimento. Aplicação do CPC/2015. Inaplicabilidade.
«1 - É entendimento pacífico no STJ ser inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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