(DOC. VP 210.7582.0000.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Agravo interno não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para corrigir-lhe erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - No presente caso, o colegiado não conheceu do agravo interno por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, pois não houve, como

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