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(DOC. VP 210.5021.0747.1728)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso não conhecido por inobservância do princípio da dialeticidade. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento da parte embargante quanto à matéria já decidida. Precedentes. 2 - No presente caso, o colegiado não conheceu do recurso ordinário por irregularidade formal violadora do princípio da dialeticidade, pois não houve

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