(DOC. VP 242.1060.1918.6016)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercício de 2009 a 2013 - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Extinção mantida, com majoração da verba honorária, por incidência do CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido

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