(DOC. VP 241.2021.1198.7788)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Irregularidade de representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, em que o paciente foi condenado por tráfico de drogas, com penas de reclusão e multa. 2 - A defesa alegou constrangimento ilegal pela negativa de acordo de não persecução penal e não aplicação da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado. 3 - Intimação para regularização da representação processual não cumprida no prazo estipulado, resultando na ausência de proc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote