DECRETO-LEI 3.689, DE 03 DE OUTUBRO DE 1941

CPP - Código de Processo Penal
(D. O. 13-10-1941)

Livro I
DO PROCESSO EM GERAL
Título IX
DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 287

- Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado, para a realização de audiência de custódia.

Lei 13.964, de 24/12/2019, art. 3º (Nova redação ao artigo. Vigência em 23/01/2020)
  • Redação anterior (original): [Art. 287 - Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao Juiz que tiver expedido o mandado.]
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